Bárbara Rodrigues
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou como regular o processo seletivo realizado por meio do Edital de nº 01/2018 pela prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro e ainda determinou a aplicação de multa ao prefeito Ozires Castro. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE desta quinta-feira (28).
No julgamento, os conselheiros encontraram irregularidades relacionadas a: ausência de lei estabelecendo as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária, assim como ausência de previsão no edital do prazo máximo de duração dos contratos, ausência de ato comprovando a necessidade temporária, falhas no edital, entre outras coisas.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Tribunal de Contas do Estado
Os conselheiros decidiram julgar o processo seletivo como regular com ressalvas, por entenderem que várias falhas encontradas foram sanadas e as que ficaram não prejudicaram o andamento do processo seletivo realizado em 2018. Dessa forma, a prefeitura fica apta a fazer as admissões com base no processo seletivo. Foi ainda determinada a aplicação de multa no valor de 1.000 UFR-PI, que é o equivalente a R$ 3.420 mil.
Os conselheiros ainda determinaram que o prefeito Ozires Castro cumpra com as regras constantes da Lei Municipal nº 062/2017, notadamente em relação ao prazo de vigência da contratação temporária, bem como deve observar as disposições da Constituição Federal e da Resolução TCE/PI nº 23/2016, no que diz respeito ao assunto.
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