TCE determina que Paulinho Enfermeiro prorrogue inscrição de seletivo

O conselheiro Jaylson Lopes Campelo, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), em decisão do dia 20 de novembro, determinou que o prefeito de São Gonçalo do Gurguéia, Paulo Lustosa Nogueira, mais conhecido como Paulinho Enfermeiro, prorrogue por mais 12 dias o prazo de inscrição do processo seletivo que está sendo realizado com intuito de preencher vagas na prefeitura.

A Divisão Técnica do TCE fez uma análise da legalidade do processo seletivo de Edital nº 01/2019 e encontrou irregularidades relacionadas ao fato do prazo para inscrições ser inferior ao prazo de 30 dias estabelecido no diploma legal e pela exiguidade do prazo para solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Tribunal de Contas do Estado

“No caso em tela, as irregularidades são graves e devem ser prontamente reparadas no corpo do edital, de modo a garantir a isonomia e a regularidade do certame. Está configurada, assim, a verossimilhança do direito. O perigo da demora está configurado no fato de que se a omissão editalícia relatada na presente informação não seja prontamente corrigida, poderá resultar em perecimento de direito das pessoas interessadas na isenção da taxa de inscrição”, afirmou o conselheiro Jaylson Campelo.

Ele ainda destacou que “considerando todas as informações do relatório preliminar, verifica-se a necessidade de notificação do gestor responsável pelo certame, para que tenha oportunidade de esclarecer as falhas elencadas no Relatório Técnico, juntando a documentação ausente até o momento, bem como, inserindo as informações necessárias sobre o processo seletivo e eventuais admissões decorrentes do Edital nº 001/2019 no Sistema RHWeb, observando-se os critérios estabelecidos pela Resolução TCE/PI nº 23/2016”.

O seletivo está sendo realizado para o preenchimento de 41 vagas e as inscrições encerraram no dia 11 de novembro. Jaylson Campelo então determinou que o prefeito Paulinho Enfermeiro retifique o Edital, de forma a reabrir o prazo de inscrição por mais 12 dias e, por igual período, estabelecer o prazo para o pedido de isenção de taxa.