Wanessa Gommes
O Ministério Público do Estado do Piauí, através do promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa, expediu recomendação nº 038/2019, no dia 28 de outubro, ao presidente da Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí, Mouracy Siqueira, para que atualize os dados do Portal da Transparência.
O promotor destacou que a análise do conteúdo do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí leva à constatação de que as informações disponíveis dificultam o controle da gestão pública, pois não são disponibilizadas informações mínimas que permitam o controle externo na forma exigida pelas normas legais mencionadas.
O membro do MP expediu então recomendação ao presidente para a disponibilização e gerenciamento, em página oficial, na internet, no prazo de 60 dias, observado o disposto no art. 5º, X, da Constituição da República, das informações relativas ao Poder Legislativo exigidas pela Lei n° 12.527/2011 e LC n° 101/2000, além da atualização dos dados do Portal da Transparência até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referirem e comprovação do cumprimento da recomendação, mediante expediente escrito, em, no máximo, cinco dias após o prazo assinalado no item 1.
O órgão ministerial advertiu ainda que a inobservância da recomendação serve para fins de fixação de dolo em futuro e eventual manejo de ações judiciais de improbidade administrativa por omissão, previsto em Lei Federal.
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