Bárbara Rodrigues
Gil Sobreira
O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins, em decisão desta quarta-feira (16), determinou a suspensão de liminar que permitiu que a Prefeitura de Parnaíba assumisse o gerenciamento do abastecimento de água e esgotamento do município, que é de responsabilidade da Agespisa.
No final de dezembro de 2018, o prefeito Mão Santa assinou decreto rompendo contrato com a Agespisa, o que acabou gerando uma grande polêmica, já que estatal afirmou que se tratava de uma decisão ilegal e abusiva. Posteriormente, a Câmara Municipal de Parnaíba decidiu pela continuidade do contrato com a Agespisa. A Prefeitura de Parnaíba acabou ingressando ação e no dia 13 de dezembro, a juíza da 4ª Vara da Comarca de Parnaíba, Anna Victoria Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias, concedeu liminar favorável à Prefeitura de Parnaíba, determinando que a mesma retome o gerenciamento do sistema.
- Foto: Marcelo Cardoso/GP1
Mão Santa
A Procuradoria Geral do Estado e a Assessoria Jurídica da Agespisa ingressaram na tarde de ontem (15) com pedido de suspensão dos efeitos da liminar que concedeu tutela de urgência para que a Prefeitura de Parnaíba seja responsável pela execução dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário no Município.
No pedido a empresa narra que presta serviços ao Município de Parnaíba desde a década de 70, tendo assinado o último contrato em 2011, com prazo de validade de 20 anos e com possibilidade de prorrogação. Argumenta que o Município de Parnaíba tem recebido investimentos de infraestrutura para ampliar e melhorar o sistema de tratamento, distribuição de água e o de coleta, transporte e tratamento de esgotos.
O documento aponta que o sistema está interligado as cidades de Luís Correia, Cajueiro da Praia e Ilha Grande, “que não possuem qualquer vínculo contratual com o Município de Parnaíba, assim, não seria viável e seguro aos consumidores dos referidos Municípios terem a prestação do serviço fornecida por órgão que não fosse a Agespisa”.
Na decisão, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins afirmou que a Agespisa estava prestando devidamente o seu serviço, que existe um contrato firmado e que foram feitos investimentos pelo governo estadual. “Verifico que a medida liminar vergastada implica risco à economia pública, uma vez que determinou à Agespisa a entrega de todos os bens reversíveis necessários à execução dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto ao Município de Parnaíba. Destarte, conforme relatado pelos peticionantes, integram o patrimônio da Agespisa vinculada ao Município de Parnaíba diversos bens que receberam direta ou indiretamente recursos públicos federais e estaduais, e que tiveram o comprometimento do Estado do Piauí como tomador. Ademais, foram realizados diversos investimentos de manutenção e ampliação dos sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgoto no município de Parnaíba com aporte financeiro do Estado do Piauí”, disse o desembargador em sua decisão.
Entenda o caso
No final de dezembro de 2018, o prefeito Mão Santa assinou decreto rompendo contrato com a Agespisa em face das várias irregularidades constantes nas prestações de serviços pela Agespisa, conforme processo administrativo nº 7790/2018, de iniciativa da Agência Parnaibana de Regulação de Serviços Públicos – ASERPA.
Em nota, a Agespisa criticou a decisão e afirmou que a mesma era ilegal e abusiva: “A Agespisa tem cumprido com sua missão e com as obrigações estabelecidas no contrato, e a forma como a prefeitura vem conduzindo o assunto prova que há um interesse particular em tomar o serviço da concessionária, que não pode ser admitido, especialmente, em razão da complexidade do serviço e do sistema de abastecimento do município, que atende a uma região e não somente Parnaíba, e, sobretudo, pelo risco relacionado a perda dos investimentos contratados e repassados por meio dos financiamentos feitos pelo Governo do Estado do Piauí”, disse a nota.
Posteriormente, a Câmara Municipal de Parnaíba decidiu pela continuidade do contrato de programa celebrado entre a prefeitura e o Governo do Piauí, através do qual a Agespisa administra os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Veja a decisão na íntegra:
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