Agespisa diz que decisão do prefeito Mão Santa é ilegal e abusiva

A assessoria de comunicação da Agespisa encaminhou ao GP1 uma nota de esclarecimento referente a matéria intitulada “Mão Santa rompe com a Agespisa e decreta estado de emergência”, que foi publicada neste sábado (29). Na nota a Agespisa informa que a decisão é ilegal e abusiva, destacando que irá tomar as devidas providências judiciais em relação ao assunto.

A matéria informava que o prefeito Mão Santa publicou um decreto onde encerra o contrato com a Agespisa, que é a responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade. O prefeito alegou que ocorreram várias irregularidades na prestação do serviço e que agora Agência Parnaibana de Regulação de Serviços Públicos (ASERPA) é que ficará responsável pelo abastecimento.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Mão Santa

Em nota, a Agespisa explica que um contrato foi firmado em setembro de 2017 e que essa não é a primeira vez que a prefeitura de Parnaíba tentar tirar da empresa o serviço e que considera a decisão “ilegal e abusiva”. Destacou ainda que existe um “interesse particular” para a tomada da decisão.

“A Agespisa tem cumprido com sua missão e com as obrigações estabelecidas no contrato, e a forma como a prefeitura vem conduzindo o assunto prova que há um interesse particular em tomar o serviço da concessionária, que não pode ser admitido, especialmente, em razão da complexidade do serviço e do sistema de abastecimento do município, que atende a uma região e não somente Parnaíba, e, sobretudo, pelo risco relacionado a perda dos investimentos contratados e repassados por meio dos financiamentos feitos pelo Governo do Estado do Piauí”, afirma a nota.

Destacou ainda que outras cidades devem ser prejudicadas, pois “o sistema de abastecimento de água de Parnaíba está interligado aos municípios de Luís Correia, Cajueiro da Praia e Ilha Grande que não possuem qualquer vínculo contratual com o município de Parnaíba. Como ficará, então, a situação dos consumidores dessas referidas cidades? E os consumidores da cidade de Parnaíba? Cabe, ainda, frisar que o ato da prefeitura é ilegal, também, porque a Agência Reguladora com autorização legal e contratual para regular os serviços de saneamento no município é a AGRESPI”.

O caso irá para a Justiça. “A diretoria da Agespisa já está tomando todas as providências cabíveis para recorrer dessa decisão a fim de assegurar a manutenção e regularidade dos serviços que são essenciais à população”, finalizou.

Confira a nota na íntegra:

A AGESPISA vem a público esclarecer que a decisão da Prefeitura Municipal de Parnaíba em rescindir o Contrato de Programa que mantém com a empresa, por meio de decreto municipal datado do último dia 29, é ilegal e abusiva. O Contrato de Programa, firmado entre a empresa Águas e Esgotos do Piauí e Prefeitura, foi celebrado conforme Lei Municipal nº 2.661/11 e “apresenta-se tecnicamente válido no grau de ato jurídico perfeito”, segundo decisão do juiz dr. Carlos Eugênio Macedo de Santiago, em decisão de 11 de setembro de 2017.

Essa não foi a primeira iniciativa da Prefeitura de Parnaíba em retomar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, administrados pela Agespisa. Desde que assumiu, a gestão atual, vem, a todo custo, tentando retirar o serviço do governo do Estado. No final de 2017, a prefeitura encaminhou diversos ofícios, para a Agespisa, solicitando a apresentação, com urgência, de documentos variados, cuja solicitação foi prontamente atendida.

A AGESPISA tem cumprido com sua missão e com as obrigações estabelecidas no contrato, e a forma como a prefeitura vem conduzindo o assunto prova que há um interesse particular em tomar o serviço da concessionária, que não pode ser admitido, especialmente, em razão da complexidade do serviço e do sistema de abastecimento do município, que atende a uma região e não somente Parnaiba, e, sobretudo, pelo risco relacionado a perda dos investimentos contratados e repassados por meio dos financiamentos feitos pelo Governo do Estado do Piauí. Os investimentos foram e estão sendo aplicados na ampliação e melhorias do sistema de tratamento e distribuição de água e do sistema de esgotamento sanitário, mais especificamente, nos serviços de coleta, transporte e tratamento de esgotos.

A Agespisa esclarece ainda que o sistema de abastecimento de água de Parnaíba está interligado aos municípios de Luis Correia, Cajueiro da Praia e Ilha Grande que não possuem qualquer vínculo contratual com o município de Parnaíba. Como ficará, então, a situação dos consumidores dessas referidas cidades? E os consumidores da cidade de Parnaiba?

Cabe, ainda, frisar que o ato da prefeitura é ilegal, também, porque a Agência Reguladora com autorização legal e contratual para regular os serviços de saneamento no município é a AGRESPI.

A diretoria da Agespisa já está tomando todas as providências cabíveis para recorrer dessa decisão a fim de assegurar a manutenção e regularidade dos serviços que são essenciais à população.