Empresário firma TAC para regularizar loteamento em Piripiri

O empresário Ricardo de Castro Barbosa, do Loteamento Alice Castro, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Piauí com o objetivo de regularizar o andamento do projeto que está sendo realizado na cidade de Piripiri.

O promotor Nivaldo Ribeiro foi o responsável por firmar o TAC no dia 14 de janeiro e alegou que uma obra como essa precisa ter uma infraestrutura básica constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do Piauí

Ele explicou que diante disso é necessário que o empresário tome as devidas providências para a conclusão da primeira etapa do projeto de energia elétrica até o dia 7 de abril e que a segunda etapa deve ser encerrada até o dia 30 de novembro deste ano.

Segundo o promotor, a não conclusão do serviço prejudica os compradores dos lotes. “A responsabilidade dos loteadores advém da Lei 6.766/79, ao dispor que cabe aos loteadores a regularização do loteamento e a reparação dos prejuízos causados aos compradores de lotes e ao Poder Público (arts. 37-49), por terem ofendido normas de ordem pública e, com isso, atingido o patrimônio de terceiros de boa-fé”, afirmou.

O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas no TAC importará na aplicação imediata de multa diária de R$ 10 mil a ser executada judicialmente.