Wanessa Gommes
O juiz federal Pablo Baldivieso, da Vara Única de São Raimundo Nonato, deferiu tutela de evidência para determinar que Município de Campo Alegre do Fidalgo, administrado pelo prefeito Israel Odilio da Mata, cumpra a Lei de Transparência. A decisão é de 16 de agosto deste ano.
O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública visando a condenação do referido município ao cumprimento de providências exigidas pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência).
No dia 13/09/2016 foi realizada audiência de conciliação em que o município se comprometeu a solucionar as pendências apontadas pelo MPF, no prazo de 60 dias, entretanto, esgotado o prazo acordado, o órgão ministerial apontou itens ainda pendentes de regularização e pediu a realização de nova audiência de conciliação.
Considerando o longo lapso temporal da promulgação da Lei de Transparência, das recomendações expedidas pelo Ministério Público Federal e do ajuizamento da presente ação, o juiz concluiu ser mais que pertinente a concessão de uma medida acauteladora, com o fim de obrigar o município a atender o postulado na peça inicial. Ou seja, que observe a Lei de Transparência, na íntegra.
No caso do município não cumprir a decisão, vai incidir multa diária no valor de R$ 1 mil.
Outro lado
O prefeito Israel odilio não foi localizado pelo GP1.
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