O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai julgar, na sessão da próxima terça-feira (06), denúncia do vereador Antônio de Aragão Paiva Júnior contra o prefeito de São Miguel do Tapuio, Lincoln Matos, e o ex-presidente da Câmara, Miguel José Vieira Neto por irregularidades na tramitação de projetos de lei. O relator é o conselheiro Abelardo Vilanova.
Segundo o denunciante, o Projeto de Lei nº 14/2014 referente à LDO para o exercício de 2015 e o Projeto de Lei n° 18/2014 referente à revisão do Plano Plurianual 2014/2017, instituído pela Lei nº 132/2011, teriam tramitado irregularmente na Câmara, sendo publicados pelo Prefeito Municipal sem a devida aprovação pelo Plenário da Casa.
A DFAM emitiu relatório após análise sendo verificado que não foi acostado nos autos qualquer prova de que foi recebido os Projetos de Lei nº 14/2014 e 18/2014 carimbados, de forma a afastar sua responsabilidade, configurando assim irregularidade. Em relação ao então presidente da Câmara, embora tenha anexado atas que, segundo o mesmo, provariam sua inocência, pela leitura destas, não foi encontrada em nenhuma passagem menção à votação e aprovação do Projeto de Lei n°14/2014.
- Foto: Divulgação
Lincoln Matos
Notificado, o prefeito apresentou defesa alegando a inexistência de responsabilidade dele, caso fossem verdadeiros os fatos denunciados, pois ele teria cumprido com a obrigação de apresentar dentro do prazo legal os projetos à Câmara, tendo sido os mesmos devolvidos para sanção, com a informação de haverem sido votados duas vezes.
Já o ex-vereador argumentou que o Projeto de Lei n° 14/2014 entrou no expediente da Câmara Municipal na data de 28 de abril de 2014, e na mesma sessão já na ordem do dia foi enviada para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e para as Comissões de Finanças e Orçamento da Câmara, sendo recebido pelo Primeiro Secretário Lucimar Soares de Moraes, e que fora colocado e que constou regularmente na Sessão Ordinária de 28 de maio de 2014.
Quanto ao Projeto de Lei nº 18/2014, o ex-parlamentar alegou que o mesmo estaria acoplado ao Projeto de Lei nº 19/2014 e que fora recebido no dia 26 de novembro de 2014 pelo Secretário da Câmara Municipal Lucimar Soares de Moraes, sendo devidamente apreciado na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2014, certificada pelo secretário e constando em ata que fora aprovada por unanimidade pelos vereadores.
O procurador do Ministério Público de Contas, Plínio Valente Ramos Neto, opinou pela procedência da denúncia reconhecendo a ocorrência das irregularidades apontadas quanto à tramitação e posterior promulgação dos projetos de lei e ainda pela aplicação de multa.
Ver todos os comentários | 0 |