Wanessa Gommes
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai julgar, na sessão da próxima quarta-feira (21), às 9 horas, denúncia contra o prefeito de Elesbão Veloso, Ronaldo Barbosa, por irregularidade em licitação no valor de R$ 992.068,55. A relatora é a conselheira Lílian Martins.
A Ouvidoria do órgão de contas recebeu denúncia de que a Tomada de Preço nº 05/2017 para a contratação de empresa especializada para serviço de limpeza pública estaria restringindo demasiadamente a competitividade, ao exigir para Qualificação Técnica, a apresentação de uma série de documentos que não estariam previstos no art. 30 da Lei 8666/93, como o Plano de Controle Ambiental– PCA, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e o Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Tribunal de Contas do Estado
O prefeito apresentou defesa alegando perda do interesse de agir, em razão da licitação já haver sido realizada e efetivada a contratação e o reconhecimento da decadência do direito de impugnação do edital;
O Ministério Público de Contas emitiu parecer opinando pela procedência da denúncia com aplicação de multa de 2000 mil UFR ao prefeito e expedição de recomendações à Prefeitura, para se abster de prorrogar o contrato administrativo nº 055/2017, resultante da licitação denunciada, e para proceder a uma nova licitação livre de cláusulas que exijam documentos desnecessários para atestar a qualificação técnica.
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