Raisa Brito
O Ministério Público do Estado do Piauí e a Câmara Municipal de Piripiri assinaram, no dia 18 de dezembro de 2017, Compromisso de Ajustamento de Conduta que dispõe sobre o nepotismo. Assinaram o promotor Nivaldo Ribeiro e a vereadora Nayla Jucélia de Brito Barbosa, presidente da Casa Legislativa.
No TAC, a vereadora se compromete a exonerar, a partir de 31/01/2018, todos os servidores da Câmara Municipal de Piripiri que estejam em violação à Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal que diz: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".
Ela ainda se absterá de nomear qualquer pessoa que possua parentesco com os vereadores de Piripiri em desconformidade com o entendimento da Súmula Vinculante n° 13 do STF, além de comprovar à Promotoria de Justiça, no prazo de 30 dias a contar de 31/01/2018, a comprovação de cumprimento sobre a exoneração.
O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas no termo importará na aplicação imediata de multa diária de R$ 1 mil, a ser executada judicialmente.
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