O Ministério Público do Estado abriu inquérito civil para investigar a estrutura de funcionamento, condições de trabalho e direitos dos membros do Conselho Tutelar de Morro do Chapéu do Piauí. A portaria nº 005/2018 foi assinada pelo promotor de Justiça Raimundo N. R. Martins Júnior, nessa quarta-feira (24).
A investigação foi aberta após declarações dos conselheiros tutelares relatando o mau funcionamento das instalações onde o órgão funciona, como a falta de linhas telefônicas fixas e móvel, falta de transporte para o atendimento das ocorrências, falta de acesso à internet e outros problemas que impedem a boa execução do atendimento do Conselho Tutelar.
O promotor determinou envio de ofício ao prefeito Marcos Henrique, solicitando a cópia de lei que determinou a criação, instalação e funcionamento do Conselho Tutelar, bem como suas alterações legislativas, em especial, a sua adequação prevista na Lei 12.696/12, cópia das portarias de nomeação dos atuais conselheiros tutelares, informação sobre a última capacitação realizada.
O prefeito deverá enviar ainda cópia da Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2018, a fim de que seja averiguada a obediência ao previsto no parágrafo único do artigo 134 da Lei Federal nº 8.069/90, informações acerca da sede do Conselho Tutelar, se trata-se de prédio próprio ou locado. Neste caso, deve enviar cópia do contrato de locação, informações sobre quais materiais permanentes, (tais como computador, impressora multifuncional, linha telefônica fixa e móvel, móveis, veículo, etc) e material humano (secretaria executiva, agente de portaria, motorista, auxiliar de serviços gerais), estão sendo disponibilizados ao Conselho Tutelar e por último, informações sobre se o município aderiu ao Programa Equipagem do Conselho Tutelar da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Morro do Chapéu do Piauí também será notificado para apresentar informações acerca de situação de funcionamento do conselho tutelar.
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