Raisa Brito
A juíza de direito da Vara Única da Comarca de Altos, Andrea Parente Lobão Veras, recebeu denúncia do Ministério Público do Estado contra o ex-prefeito de Alto Longá, Flávio Campos Soares, o Flávio do Teté, e a ex-secretária de Educação, Ozileide Alves da Silva Soares por realizarem contratações sem prévio procedimento licitatório. A decisão é deste domingo (17).
Os ex-gestores alegaram que não negaram publicidade a atos oficiais nem praticaram ato capaz de afetar o preço da mercadoria, bem ou serviço. Disseram ainda que não houve dano a municipalidade.
Para a juíza, os documentos destacados são suficientes à formação dos indícios necessários ao recebimento da inicial, considerando que informam, em relação às contas de gestão da Prefeitura Municipal, a ausência de procedimento licitatório para aquisição de combustíveis, gêneros alimentícios, de material para a manutenção de bens imóveis, aluguel de som, reforma do prédio da Prefeitura, contratação de serviços de limpeza pública, serviço de pavimentação, transporte de aluno, aquisição de uniformes, tecidos e aviamento.
“O mesmo se aplica em relação às contas do FUNDEB, constando no relatório da DFAM (TCE) que foram realizados dispêndios sem os respectivos procedimentos licitatórios, havendo adquirido combustíveis, materiais de construção, material de expediente, mobiliário, reforma de escola, serviços gráficos, transporte de aluno e de merenda escolar. Além disso, houve fracionamento de despesas, cujo somatório ultrapassou o limite fixado para dispensa do processo licitatório.”, destacou a magistrada.
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