Raisa Brito
O juiz de direito Roberth Rogerio Marinho Arouche, da Vara Única de São Miguel do Tapuio, condenou a ex-prefeita do município, Jandira Freitas Lira Evaristo Cardoso, à suspensão dos direitos políticos por três anos. A sentença é de 26 de julho.
Segundo a denúncia, Jandira enquanto prefeita de São Miguel do Tapuio, recebeu recursos, durante os meses de janeiro a dezembro de 2000, referentes a FPM, ICMS, taxas, dentre outros, mas não prestou contas dos mesmos. Como consequência, o município de São Miguel do Tapuio, diante da inadimplência, foi impedido de celebrar convênios.
Em sua defesa, a ex-prefeita aduziu ausência de dolo para configuração de ato ímprobo e, por fim, requereu a improcedência da demanda por ausência de elementos aptos a caracterizar ato de improbidade.
A ex-prefeita ainda foi condenada à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
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