Alepi analisa proposta de mudança na 1ª Vara da Fazenda Pública

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) vai discutir projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que tem como presidente o desembargador Erivan Lopes, que quer tornar exclusiva a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina de julgar ações que tenham como objeto o direito à saúde pública.

Foi encaminhada aos deputados estaduais a Resolução de nº 80, de 29 de junho, onde os desembargadores aprovaram a mudança e justificaram afirmando que existe uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que orienta os tribunais a promoverem a especialização de varas para processar e julgar as ações relacionadas à saúde pública.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Erivan Lopes

De acordo com a resolução, é necessário que hajam magistrados especializados nesse tipo de área para o julgamento dos processos. “A judicialização da saúde envolve questões complexas que demandam a adoção de medidas que proporcionem a especialização de magistrados no sentido de promover a melhoria quantitativa e qualitativa na prestação jurisdicional”, afirma.

A proposta ainda será analisada pelos deputados estaduais e irá tramitar nas comissões técnicas. Depois precisa seguir para votação no plenário, se for aprovada, ela segue para o governador Wellington Dias (PT), que irá decidir se irá ou não sancionar.