MPF investiga empresas de transporte rodoviário interestadual

O Procurador da República Humberto de Aguiar Júnior, por meio do Ministério Público Federal no Piauí, instaurou um inquérito civil para investigar denúncia de que empresas de transporte rodoviário interestadual estariam negando o direito a passagem livre para pessoas com deficiência.

Na portaria de nº 39, de 23 de agosto, o procurador explicou que a investigação é com base em uma representação que noticia possíveis irregularidades cometidas por empresas de transporte rodoviário interestadual que operam no município de Corrente que estariam se negando a reconhecer o direito ao passe livre para pessoas com deficiência.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público Federal

O inquérito civil vai investigar as empresas Rápido Federal (Consórcio Federal de Transportes) e Real Maia Transportes Ltda, por não estarem sendo respeitadas as determinações dispostas na Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000, normas que tratam sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

O procurador explicou que é “atribuição do Ministério Público Federal para apurar fatos que indiquem possíveis falhas na prestação do serviço de transporte interestadual, serviço sob competência regulatória da União”.

Outro lado

Procurados pelo GP1 segunda-feira (28), os responsáveis pelas empresas não foram localizados para se manifestarem sobre o caso. O GP1 está aberto a quaisquer esclarecimentos.