MP pede que TJ confirme sentença que condenou Avelar Ferreira

O Ministério Público se manifestou nos autos da apelação interposta pelo ex-prefeito de São Raimundo Nonato, Avelar Ferreira, condenado em ação civil por improbidade administrativa ao pagamento de multa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) pelo fato do mesmo, quando prefeito, fazer funcionar atividade potencialmente lesiva poluidora (aterro sanitário) as margens da rodovia estadual sem licença dos órgãos competentes, fato que provocou multa a municipalidade, por parte do Ibama. Além disso o município foi inscrito como inadimplente perante o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e no Cadastro Informativo do Governo Federal (Cadin).

• Foto: Facebook/Avelar FerreiraAvelar Ferreira

Avelar foi condenado em 29 de março de 2016, pelo juiz Igor Rafael Carvalho de Alencar, da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato.

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No parecer juntado aos autos em 12 de maio de 2017, o procurador de Justiça Antônio de Pádua Ferreira Linhares opinou pelo conhecimento e improvimento da apelação.

Para o procurador, foi acertada a sentença do magistrado ao condenar o ex-prefeito a devolver aos cofres públicos o valor pago pelo município em razão de ato ilícito praticado por Avelar Ferreira.

A apelação tramita na 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça e tem como relator o desembargador José James Gomes Pereira.