Raisa Brito
O Ministério Público do Estado do Piauí abriu procedimento preparatório de inquérito civil para investigar denúncia de irregularidades na ocupação de casas do Residencial Jacinta Andrade, em Teresina. A portaria nº foi assinada pela promotora de Justiça Myrian Lago, no dia 26 de junho deste ano.
Segundo a portaria, inúmeras denúncias chegam ao conhecimento da 49ª Promotoria de Justiça dando conta de que, no Residencial Jacinta Andrade, ocorrem irregularidades na ocupação das unidades habitacionais por meio de vendas, cessões, aluguéis e doações, bem como irregularidades na ocupação das unidades habitacionais em razão de desvio de finalidade (perfil socioeconômico diverso do descrito no programa habitacional, ocupação para fins comerciais e religiosos).
O Programa Pró-Moradia, ao qual pertence o Residencial Jacinta Andrade, pode utilizar os recursos do programa para realizar obras e serviços voltados a segurança, salubridade e condições básicas de moradia das habitações, assim como para a regularização jurídico-formal de sua ocupação e uso.
A promotora destacou ainda que os imóveis oriundos de programas habitacionais públicos, adquiridos sob a modalidade de crédito imobiliário, não são passíveis de venda, cessão, doação ou aluguel, vez que, até a quitação, pertencem ao poder público.
A portaria aponta também que o cadastro dos beneficiários concorrentes ao sorteio das unidades habitacionais do Residencial Jacinta Andrade, ocorreu no ano de 2009, necessitando atualização e reavaliação, inclusive quanto aos critérios iniciais do programa, de forma a melhor refletir a realidade do déficit habitacional atual.
Foi determinado envio de ofício à Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí-ADH/PI, requisitando as seguintes informações: a) quais as obras do Residencial Jacinta Andrade ainda não foram concluídas; b) se restam unidades habitacionais a serem concluídas e entregues aos beneficiários; c) qual a quantidade de unidades habitacionais do Residencial Jacinta Andrade foram vendidas, cedidas, doadas ou alugadas, d) se existem unidades habitacionais ocupadas com desvio de finalidade (perfil socioeconômico diverso do descrito no programa habitacional e ocupação para fins comerciais e religiosos); e) se foi realizada atualização do cadastro inicial; f) se a atualização do cadastro inicial foi extensiva ao cadastro de reserva e se g) houve reavaliação dos critérios do programa habitacional.
As informações devem ser prestadas no prazo de 20 (vinte) dias.
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