TJ mantém decisão contra prefeitura de Campo Alegre do Fidalgo

Os desembargadores da 4ª Câmara Especializada Cível negaram provimento ao recurso interposto pela prefeitura de Campo Alegre do Fidalgo, na gestão do ex-prefeito Pedro Daniel Ribeiro, contra decisão em mandado de segurança que determinou a posse de Cinara Lopes Veras, ao cargo de enfermeira. O atual prefeito do município é Israel da Mata que tomou posse em janeiro desse ano.

Cinara ingressou com Mandado de Segurança no ano de 2012 após passar em primeiro lugar em concurso público para o cargo de enfermeira do Programa Saúde da Família (PSF). O certame era para duas vagas, mas a candidata nunca tinha sido chamada. Na ação ela explicou que a prefeitura mantinha no cargo em que ela passou, outras pessoas que foram contratadas sem concurso.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Tribunal de Justiça do Piauí

Na ocasião, o então prefeito Pedro Daniel se manifestou no processo alegando que não existia previsão legal de cargo pleiteado por Cinara e que o concurso que ela tinha passado era alvo de ação civil pública. Na primeira instância foi concedido o mandado de segurança para que fosse determinada a posse da enfermeira.

Depois o caso foi encaminhado para o Tribunal de Justiça do Piauí para julgamento de Reexame Necessário e o desembargador Fernando Lopes foi o relator do processo, onde se manifestou pelo improvimento do recurso, por entender que Cinara tinha direito a posse.

“Estando caracterizado o direito líquido e certo do impetrante e, ainda, a ilegalidade do ato da autoridade impetrada, restou acertada a sentença de primeiro grau, que concedeu a segurança pleiteada para determinar a nomeação e posse da impetrante. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se incólume a sentença recorrida”, afirmou o desembargador. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Piauí do dia 12 de julho.