Raisa Brito
O juiz federal Pablo Baldivieso, da Vara Única de São Raimundo Nonato, recebeu denúncia contra a ex-prefeita de Ribeira do Piauí, Irene Mendes Cronemberger. A decisão é da última quarta-feira (21).
Segundo o Ministério Público Federal, inquérito civil constatou que a então prefeita do Município de Ribeira do Piauí descumpriu deliberadamente as disposições contidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011) e na Lei da Transparência (LC nº 131, de 27/05/2009), que dispõem sobre mecanismos de acesso à informação e controle social da gestão pública, contribuindo para a consolidação do regime democrático e ampliando a participação cidadã, regulamentando, assim, o art. 5º inciso XXXIII e art. 126, §2º da CFRB de 88.
O MPF destacou ainda que o município de Ribeira do Piauí, com uma população estimada em 4.381 habitantes, teve prazo de 1 (um) ano, após a edição da Lei nº 131/2009, que é de 27/05/2009, para se adequar às referidas normas. Contudo, a ex-prefeita não só deixou de cumprir o prazo estabelecido em lei, como se manteve inerte após as recomendações do MPF.
Regularmente notificada para oferecer manifestação por escrito, a ex-prefeita Irene Mendes não apresentou defesa.
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