Gil Sobreira
O presidente da Câmara Municipal de São Raimundo Nonato, vereador Eumadeus Pereira Ferreira (PT) encaminhou consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre a viabilidade do recebimento de verbas indenizatórias em razão do exercício parlamentar. O vereador quer saber se vereador faz jus a verba para indenização de despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato.
Foi juntado parecer jurídico do advogado Tiago José Feitosa de Sá opinando pela concessão da verba indenizatória com base no princípio da simetria, “já que que o Poder Legislativo dos diferentes níveis dos Entes federados guarda consigo semelhanças próprias de suas funções, distinguindo-se, assim, o âmbito de atuação de suas esferas”.
A consulta foi protocolada em 24 de maio de 2017 e será relatada pelo conselheira Waltânia Alvarenga.
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