O prefeito de Nossa Senhora dos Remédios, Manoel de Jesus Silva, sancionou projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que cria cargos efetivos e funções comissionadas na estrutura administrativa da Casa Legislativa. O projeto de lei nº 004/2017 foi sancionado em 22 de setembro deste ano.
Os cargos criados com seus respectivos salários foram: Efetivos - Assistente Administrativo (R$ 937,00), Vigia (R$ 937,00) e Zelador (R$ 937,00); Comissionados - Assessor da Presidência (R$ 937,00), Assessor Jurídico (R$ 2.500,00), Controlador Geral da Câmara (R$ 937,00), Secretário das Sessões (R$ 937,00) e Secretário das Finanças (R$ 1.000,00).
As despesas decorrentes da execução da lei correrão à conta da dotação própria do município, consignada no Orçamento da Câmara Municipal de Nossa Senhora dos Remédios.
O Poder Legislativo fica ainda autorizado a realizar concurso público ou teste seletivo (contrato temporário) com finalidade de prover os cargos efetivos criados.
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