Wanessa Gommes
O juiz federal Agliberto Gomes Machado julgou procedente ação e condenou o ex-prefeito de Boa Hora, Antonio Coelho de Resende, o Dr. Coelho, a 7 meses de detenção em regime inicial aberto. A sentença é do dia 30 de novembro de 2016 e foi publicada do Diário Oficial na última sexta-feira (27).
O prefeito foi condenado por não ter inserido informações sobre as contas do município alusivas ao exercício financeiro de 2011, no Sistema da Secretaria do Tesouro Nacional, o que lhe era exigido por força do art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Foto: Lucas Dias/GP1
Justiça Federal
O ex-prefeito alegou que prestou as informações exigidas em lei, razão pela qual, segundo ele, a conduta que lhe foi imputada é atípica.
O juiz determinou a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública), a qual será definida pelo juiz da execução (art. 149, I, II, III, da LEP), em posterior audiência a ser designada para tal fim.
O ex-prefeito ainda está inabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Por fim, o magistrado concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, “uma vez que permaneceu solto durante o processo, sendo primário e possuidor de bons antecedentes, em razão do que inexiste qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva”.
Outro lado
Procurado pelo GP1 nesta terça-feira (31), o ex-prefeito Dr. Coelho disse que ainda não foi notificado da decisão. "Ainda não fui notificado, mas prestei todas as informações exigidas em lei", afirmou.
Ver todos os comentários | 0 |