Os vereadores do município de São Pedro do Piauí denunciaram ao Tribunal de Contas do Estado falta de pagamento do salário referente ao mês de dezembro e repasses referentes aos meses de janeiro a julho deste ano. De acordo com o texto, o presidente da Câmara Municipal afirmou que não fará os pagamentos. A denúncia foi protocolada no dia 22 de dezembro, com pedido de bloqueio das contas e análise em urgência.
De acordo com a denúncia, em 2012, foi sancionada a Lei n°306/2012 que fixou o subsídio dos vereadores para o período 2013/2016. Porém, em razão do valor do duodécimo repassado pelo Poder Executivo não permitir o pagamento do subsídio conforme fixado em lei, por contrariar dispositivos constitucionais, a Câmara Municipal vem editando resoluções, desde o ano de 2013, para aplicação de redutor. Em 2016, a Resolução N° 60/20 16 estabeleceu o subsídio mensal dos vereadores no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).
- Foto: Lucas Dias/GP1
TCE
Os parlamentares alegam que “mesmo tendo recebido o repasse do duodéciino do mês de dezembro, como diferença de repasse, no dia 20 do corrente mês, o presidente não realizou o pagamento dos subsídios dos vereadores referente a este mês de dezembro, que historicamente é realizado no dia 20 (vinte) de cada mês, nem tampouco a diferença referente aos meses de janeiro a julho de 2016. E informou aos vereadores que não irá fazer os referidos pagamentos”.
O documento foi assinado pelos vereadores Marcos Luiz Texeira, Nádia Barbosa, Ingrid Soares, Tarcísio Pereira e Rosângela Pessoa. O relator do processo é o conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva.
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