O Tribunal de Contas do Estado, na sessão plenária desta quinta-feira (10), determinou que a verba que as prefeituras dos municípios piauienses estão recebendo referente à repatriação do dinheiro enviado ilegalmente para o exterior seja destinado prioritariamente ao pagamento dos salários de servidores e para o Fundo Previdenciário dos municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
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TCE/PI
A decisão foi em decorrência de pedido do Ministério Público de Contas, por meio do procurador-geral Plínio Valente, que afirmou estar recebendo inúmeras denúncias de atraso nos pagamentos nos salários dos servidores públicos municipais e do não recolhimento do RPPS. Ele ainda pediu que a verba da repatriação seja utilizada no pagamento de contas de luz, água e outras despesas de custeio, e só depois dividas com fornecedores.
Os recursos da repatriação foram depositados nas contas das prefeituras nesta quinta-feira, juntamente com os repasses do primeiro decênio do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Os menores municípios do Piauí receberam aproximadamente R$ 400 mil em valores brutos só da repatriação, ou aproximadamente R$ 230 mil, descontados os repasses para Saúde e Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério).
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