A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do “orçamento de guerra” com o objetivo de agilizar os recursos para o combate da crise do novo coronavírus, que foi entregue na terça-feira, 24, às lideranças da Câmara, contém duas permissões atualmente previstas apenas quando é decretado o estado de sítio.
Durante a vigência da emenda e exclusivamente por razões relacionadas à saúde pública, o Comitê de Gestão da Crise poderá determinar a requisição temporária de bens e serviços ou propor ao Congresso que decrete a obrigação de permanência de pessoas em localidade a ser determinada.
O Estado teve acesso à minuta da PEC e apurou que o artigo com as duas medidas foi incluído pelo grupo técnico que elaborou a proposta, a pedido de deputados, como uma espécie de “vacina” à possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro usar no futuro, no caso de agravamento da crise, a calamidade como pretexto para decretar estado de sítio. Nessa situação, que precisa ser aprovada pelo Legislativo, são suspensas garantias constitucionais, como sigilo de comunicações, liberdade de imprensa e liberdade de reunião.
Técnicos que participam da elaboração do texto disseram à reportagem que o artigo cria “amarras” para impedir que Bolsonaro force a decretação do estado de sítio alegando questões de saúde pública. O sinal amarelo acendeu depois que o presidente disse, na sexta-feira, que “ainda” não considera decretar estado de sítio por causa da pandemia. Autoridades do Legislativo e do Judiciário, no entanto, ficaram preocupadas com a menção pelo presidente dessa possibilidade.
A versão da PEC ficou pronta na segunda-feira. O texto foi apresentado à equipe econômica, que negocia alterações. Líderes de partidos no Congresso só receberam a minuta ontem, o que causou insatisfação principalmente dos parlamentares dos partidos do chamado Centrão.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no entanto, afirmou que o texto da PEC está sendo arredondado e que a intenção é votá-lo hoje. Maia disse ter tido uma “reação positiva” dos agentes econômicos com quem conversou sobre a proposta. “A gente não pode enfrentar a crise contaminando o futuro, nós temos de tratar a crise de forma objetiva”, disse.
Para Maia, o “orçamento de guerra” trará “mais transparência, agilidade e garantia jurídica” para a tomada de decisões no contexto de crise. “Pode ser um caminho importante para garantir celeridade e a certeza que vai ter recurso para o enfrentamento da crise na área de saúde, na área econômica, principalmente na área social, em relação à econômica”, disse.
Um grupo de parlamentares, porém, defende que ajustes no decreto de calamidade pública, já dariam condições para agilizar a execução dos gastos, mas a área técnica tem dúvidas.
Ver todos os comentários | 0 |