Gil Sobreira
O Conselho Superior do Ministério Público do Piauí não aceitou que o Promotor de Justiça da Comarca de Capitão de Campos, Walter Henrique Siqueira Souza, integre a Banda Musical “Os Brasas”, como um dos vocalistas.
O promotor efetuou uma consulta ao Conselho Superior com requerimento para que fosse dada autorização.
O relator Dr. Alípio de Santana Ribeiro foi favorável já que a pretensão não se enquadrava nas vedações impostas aos membros do Ministério Público pelo artigo 128 da Constituição Federal e tendo em vista que o promotor não receberia remuneração.
Porém, o Conselho Superior decidiu, por maioria, negar a autorização para participar da banda, com base no artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar 12/93, que veda aos membros do Ministério Público, o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo uma do magistério.
A decisão foi tomada na reunião do Conselho Superior do Ministério Público do Piauí, em 13 de abril de 2011.
O promotor efetuou uma consulta ao Conselho Superior com requerimento para que fosse dada autorização.
O relator Dr. Alípio de Santana Ribeiro foi favorável já que a pretensão não se enquadrava nas vedações impostas aos membros do Ministério Público pelo artigo 128 da Constituição Federal e tendo em vista que o promotor não receberia remuneração.
Porém, o Conselho Superior decidiu, por maioria, negar a autorização para participar da banda, com base no artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar 12/93, que veda aos membros do Ministério Público, o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo uma do magistério.
A decisão foi tomada na reunião do Conselho Superior do Ministério Público do Piauí, em 13 de abril de 2011.
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