Governo explica novamente as contas de 2014 ao TCU

Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, entregou na tarde de ontem, sexta-feira (11), ao TCU (Tribunal de Contas da União) novas explicações sobre as supostas irregularidades nas contas do governo de 2014.

O documento foi entregue pessoalmente ao relator do processo, o ministro Augusto Nardes e ao presidente da corte, Aroldo Cedraz.
As justificativas somam 40 páginas e com os anexos, alcançam cerca de 1 mil páginas. A papelada refere-se a decretos editados pela presidente Dilma Rousseff que abriram créditos suplementares sem autorização prévia do Congresso.

Entregue fora do prazo, o tema ficou fora do processo que analisa as “pedaladas fiscais” em um primeiro momento. No mês de agosto a decisão foi reconsiderada pela corte após a solicitação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado.

O governo então ganhou um prazo de 15 dias para explicar os fatos. Esse tempo foi estendido por mais 15 dias após o próprio Executivo solicitar. O prazo final venceria na sexta.

Explicações

Segundo Adams, não houve violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e a sistemática de publicação dos decretos ocorreu em diversos anos e nunca havia sido questionada pelo TCU até então.
“O governo reproduziu uma dinâmica, uma prática, que vinha sendo admitida pelo Tribunal de Contas e pelo Congresso, porque essas contas foram aprovadas pelo Congresso, então não há como dizer que houve violação [Da Lei de Responsabilidade Fiscal]”, defendeu.

Argumentou ainda que o Tribunal de Contas não poderia reprovar a prática de forma retroativa.” O que nós procuramos, fundamentalmente, é que essa jurisprudência seja reconhecida, observada, e se alterada, [que seja] feita prospectiva, de maneira a melhorar a dinâmica do estado e não uma lógica punitiva”, afirmou.

O AGU (Advogado-geral da União) diz que os documentos mostram que o Executivo tentou ao máximo adotar medidas para diminuir gastos em 2014. Citou que no processo de revisão cadastral do Bolsa Família, o governo retirou mais de 2 milhões de famílias do programa por não preencherem as exigências. Isso resultou em uma economia de cerca de R$5 bilhões de reais.

“A acusação que foi feita ao governo, por parte do procurador [do Ministério Público junto ao TCU Julio Marcelo de Oliveira], de que isso [o aumento de gastos] teria sido realizado com fins eleitorais não procede exatamente por esse exemplo. Se o governo tivesse adotando uma política baseada no processo eleitoral, não faria restrição fundamentalmente no Bolsa Família”, declarou.

Economia

Adams afirma que as contas foram impactadas por uma realidade econômica que evoluiu de maneira “imprevisível”.

"A realidade econômica evoluiu de uma maneira, inclusive, imprevisível para todos os analistas. Ninguém projetava o impacto de redução de commodities, de aumento do dólar, de mudança do quadro econômico do jeito que aconteceu no final de 2014. E é essa a realidade que gerou, em última análise, a necessidade de mudança de meta, como foi feita, e que acabou sendo acatada pelo Congresso e o governo em 31 de dezembro de 2014 atendeu aquilo que a lei previa", disse.

Julgamento

Augusto Nardes, relator do processo, disse que vai solicitar urgência na análise feita pela equipe técnica do Tribunal mas ainda não há uma data específica para que isso ocorra.

“Vamos avaliar e vamos ter uma análise puramente técnica. (...) Nós temos 16 auditores, todos concursados, que estão trabalhando nessa matéria”, disse.

Pedaladas fiscais

O processo do Tribunal de Contas analisa as contas do governo Dilma de 2014, a fim de descobrir se houve supostas irregularidades para aliviar, momentaneamente, as contas públicas. Essas manobras ficaram conhecidas como “pedaladas fiscais”.

Essas pedaladas significam o atraso dos repasses para instituições financeiras públicas do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários, como subsídios agrícolas, Bolsa Família e seguro-desemprego. Isso faz com que o governo tenha o dinheiro em caixa por mais tempo e obriga as instituições como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal a utilizar seus próprios recursos para honrar compromissos.

O TCU afirma que essa prática permitiu ao governo a melhora do resultado das contas públicas, inflando o superávit primário. O órgão destaca ainda que o número de operações feitas pelo atual governo foi muito superior ao realizado nas gestões de outros presidentes.

Em contrapartida, o governo afirma que não há irregularidades na manobra de atraso de pagamentos a bancos públicos e que esse procedimento foi antes realizado pelos governos de FHC e Lula.

De acordo com a Constituição Federal, o julgamento das contas deve ser feito todo ano. Assim, os ministros do tribunal dizem se recomendam ou não a aprovação ao Congresso. O TCU nunca votou pela rejeição, mas após o julgamento, as contas devem ser analisadas pelo Congresso Nacional.