Estados fecham com Governo Federal 'pacto' para equilíbrar contas

Governadores estaduais firmaram um “pacto nacional” com Governo Federal durante reunião realizada nesta tarde (22). O objetivo do acordo é para equilibrar as contas públicas.

Além dos governadores, ainda estavam presentes o presidente da República Michel Temer, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, do Planejamento, Dyogo Oliveira, e os presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros. A reunião foi motivada pela crise financeira enfrentada pela maioria dos estados. O governador do Piauí, Wellington Dias esteve presente na reunião.

• Canal de Denúncias

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que através do pacto, assinado por todos os governadores e pelo Governo Federal, os estados se comprometeram a fazer um forte ajuste em suas contas.

• Foto: Reunião entre Temer e governadores Renato Costa /Framephoto/Estadão Conteúdo

Para isso, deverão apoiar a PEC do teto de gastos públicos e promover uma reforma da Previdência Social em nível estadual. “Na medida em que isso seja apresentado no Congresso e aprovado, torna-se uma obrigação dos estados”, disse Meirelles.

O ministro acrescentou que a situação de cada estado será estudada separadamente para que as medidas sejam tomadas. “Iremos estudar a situação de cada estado. Nos estados com situação mais grave, serão tomadas medidas mais abrangentes. Alguns até já anunciaram. Vamos fazer reuniões individuais com alguns governadores a partir de amanhã [quarta, 23] com os estados com situação mais grave, para adotar medidas mais fortes, substancialmente mais fortes”, declarou.

Os pontos do acordo

O acordo prevê a apresentação de uma proposta de ajuste pelos governos estaduais (leia ao final desta reportagem nota divulgada após a reunião).

Entre os pontos a serem apresentados estão:

. Limite para o crescimento dos gastos públicos dos Estados;

. Estados deverão reduzir em 20%, em relação a 2015, o valores dos cargos comissionados, temporários e gratificações.

. Criação de fundos estaduais compostos de contribuições de beneficiários dos incentivos fiscais. O benefício não pode ser inferior a 10% do incentivo fiscal concedido

. Apoio à PEC do teto de gastos no Congresso Nacional.

. Estados apresentarão ao Congresso Nacional emendas de reformas de suas previdências estaduais com a proposta de reforma nos mesmos termos da proposta de reforma federal. Será apresentada uma emenda à PEC da reforma da previdencia federal.

. Governadores deverão apoiar projeto de lei que regulamenta o teto regulatório do serviço publico.

. Retomada de contrapartidas antes abandonadas pelos estados no teto de gastos, como vedação de aumento de salários de funcionários públicos por dois anos, a não ser aquelas previstas em lei ou constituição, e vedação à criação de novos cargos. Isso será incorporado ao projeto do teto no Senado Federal.

Repatriação

Segundo o Estadão, a União concordou em repartir com Estados R$ 5,3 bilhões de receitas obtidas com a multa do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. Como contrapartida, governadores se comprometeram a apoiar a reforma da Previdência e o novo regime fiscal que foram propostos pelo Governo.

"Houve um acordo e a multa será partilhada. Os Estados se comprometeram a retirar o processo sobre a repatriação do Supremo Tribunal Federal. As multas que serão arrecadadas com o novo projeto de repatriação também serão divididas", disse o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo.

Henrique Meirelles disse que o Governo vai discutir nesta semana com os governadores quando será possível fazer o pagamento da parcela da multa da repatriação, acordada nesta terça-feira. “A nova repartição, vamos discutir esta semana quando será possível pagar. Nós temos interesse que seja neste ano, mas não está formatado ainda”, declarou.

Nota à imprensa

Reunidos, hoje em Brasília, governadores de estados, o presidente da República, Michel Temer, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, bem como os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Renan Calheiros, decidiram constituir um grande pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas que compreende:

1. Unidade absoluta de ação da União e dos estados no ajuste fiscal proposto pelo governo federal, assim como aquelas medidas já apresentadas e outras que serão propostas sobre a reforma da previdência;
 
2. Que os governadores formalizarão, com número necessário de apoio de deputados federais, emenda à PEC da reforma da Previdência a ser apresentada pela União com vistas a constarem no texto as obrigações previdenciárias aplicáveis pelos estados e pelo Distrito Federal;

3. A partir desta quarta-feira (23/11), os secretários de Fazenda elaborarão, com a secretaria do Tesouro Nacional, proposta de ajuste dos estados a ser apresentada, na próxima semana, por um grupo de governadores representando as regiões, ao ministro da Fazenda, para detalhar as propostas limitadoras dos gastos nos estados;

4. O compromisso com o corte de gastos foi tambem acordado unanimemente entre os governos dos estados e a União;

5. Em face dessas providências, serão formatados instrumentos juridicos necessários ao acordo a ser formulado perante o Supremo Tribunal Federal;

6. Todas essas medidas buscam construir ambiente favorável à recuperação econômica e ao retorno do desenvolvimento no mais curto espaço de tempo possível.