Deputados apreciam projeto que atribui à Assembleia poder para declarar vago cargo de Conselheiro

A Comissão de Constituição e Justiça começou a apreciar, hoje (11), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) número 03/2014 apresentado pelo deputado Antônio Félix (PSD) que atribui à Assembleia Legislativa a competência para declarar vago o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os deputados Hélio Isaías (PTB) e Mauro Tapety (PMDB) pediram vistas da proposição.
O deputado Gustavo Neiva (PSB), que apresentou parecer favorável à matéria, disse que a PEC altera o artigo 63 da Constituição Estadual, estabelecendo que a Assembleia poderá dispor sobre a organização, criação e transformação de cargos no âmbito do Poder Legislativo, o que inclui o TCE. “Esta emenda não fere os princípios federativos e nem a independência dos poderes”, declarou ele.

A aprovação da PEC permitirá que a Assembleia Legislativa declare vago o cargo de conselheiro do TCE surgido com a aposentadoria do médico Anfrísio Lobão Castelo Branco, desde que a emenda seja aprovada em plenário, o que poderá ocorrer depois que a proposta for votada favoravelmente pela Comissão de Constituição e Justiça.

Projeto de Emenda Constitucional

Visando adequar a Constituição Estadual à Constituição Federal o deputado Antonio Félix (PSD) apresentou uma proposta de emenda à carta piauiense declarando que a Assembleia Legislativa está autorizada a prover e declarar a vacância dos cargos públicos da esfera do Poder Legislativo, inclusive dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, desde que constatado o afastamento irrevogável do titular. A proposta de emenda constitucional foi assinada por mais nove deputados.
Em seu parecer, o relator Ismar Marques (PSB) afirma que a proposta não é novidade pois já foi adotada no Rio Grande do Sul, na Bahia e até no vizinho Ceará. “A alteração objetiva a consolidação do princípio municipal como ente federado, ao tempo que harmoniza o dispositivo legal com entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e na Suprema Corte do Brasil”, diz ele. Ismar Marques acrescenta ainda que é de definitiva importância que a Assembleia Legislativa realize em ciclos periódicos as revisões constitucionais para que a carta estadual esteja sempre em consonância com os ditames da Lei Magna Federal.

“A proposta de emenda altera, acrescenta e cria dispositivos focados nos atos de transparência da administração pública, no fortalecimento do controle externo e interno e nas decisões já consolidadas nos tribunais estaduais e suprema corte brasileira e controle da constitucionalidade”, afirma.

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