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Antes a exigência era dirigida a quem tivesse mais de 14 anos.
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O objetivo da comissão é avaliar o sistema penitenciário do Brasil e acompanhar a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública.
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Sistema seleciona estudantes para vagas em universidades públicas a partir do desempenho do Enem.
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Segundo o decreto publicado no Diário Oficial da União, a redução pode gerar uma economia anual de R$ 240 milhões para os cofres públicos.
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