A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou nesta quinta-feira, 23, uma lei de Nova York que estabelecia limites ao porte de armas fora de casa, dizendo que estava em desacordo com a Segunda Emenda da Constituição. A decisão vem depois que uma série de ataques a tiros reascendeu o debate sobre o controle de armas no país.
A votação foi de 6 a 3, com os juízes conservadores do tribunal na maioria e os juízes liberais em dissidência. O tribunal considerou que a lei do estado, promulgada em 1913, violou o direito de uma pessoa de “manter e portar armas” sob a Segunda Emenda. A decisão foi apenas a segunda grande declaração do tribunal sobre o escopo do direito constitucional individual de manter e portar armas e a primeira sobre como o direito se aplica a armas de fogo em locais públicos.
A Segunda Emenda, escreveu o juiz Clarence Thomas, protege “o direito de um indivíduo de portar uma arma para autodefesa fora de casa”.
Até então, a lei de Nova York dizia que os candidatos que buscavam uma licença de porte irrestrito oculto da arma deveriam convencer um oficial de licenciamento de armas de fogo do estado de uma necessidade real, e não especulativa, de autodefesa. Os funcionários também podem conceder licenças restritas a determinadas atividades, como caça ou prática de tiro ao alvo.
A decisão tem implicações de longo alcance, principalmente em cidades que tentaram combater os crimes com armas de fogo, impondo restrições sobre quem pode portar armamento em público. Califórnia, Havaí, Maryland, Massachusetts e Nova Jersey têm leis semelhantes, escreveu o juiz Thomas.
Por outro lado, o Senado americano está perto de aprovar um pacote bipartidário de medidas de segurança de armas, um passo importante para acabar com um impasse de anos sobre o tema no Congresso.
O caso desta quinta-feira se concentrou em um processo de dois homens que tiveram negadas as licenças que buscavam em Nova York, dizendo que “o estado torna praticamente impossível para o cidadão comum cumpridor da lei obter uma licença”.
Os homens, Robert Nash e Brandon Koch, foram autorizados a portar armas para praticar tiro ao alvo e caçar longe de áreas povoadas, disseram autoridades do estado à Suprema Corte, e Koch foi autorizado a portar uma arma para o trabalho.
O juiz Thomas escreveu que os cidadãos não podem ser obrigados a explicar ao governo por que procuraram exercer um direito constitucional. “Não é assim que a Primeira Emenda funciona quando se trata de discurso impopular ou do livre exercício da religião”, escreveu ele. “Não é assim que a Sexta Emenda funciona quando se trata do direito do réu de confrontar as testemunhas contra ele. E não é assim que a Segunda Emenda funciona quando se trata de porte público para autodefesa.”
A opinião da maioria anunciou um padrão geral pelo qual os tribunais devem agora julgar as restrições aos direitos de armas: “O governo deve demonstrar que a regulamentação é consistente com a tradição histórica de regulamentação de armas de fogo desta nação”.
Histórico de violência
Os direitos das armas, valorizados por muitos americanos e prometidos pelos fundadores do país no século 18, são uma questão controversa em uma nação com altos níveis de violência com armas de fogo, incluindo vários tiroteios em massa. O presidente Joe Biden, que chamou a violência armada de vergonha nacional, condenou a decisão.
“Esta decisão contradiz o senso comum e a Constituição, e deve incomodar profundamente a todos nós”, disse Biden. “Após os terríveis ataques em Buffalo e Uvalde, bem como os atos diários de violência armada que não chegam às manchetes nacionais, devemos fazer mais como sociedade - e não menos - para proteger nossos compatriotas americanos”.
Os Estados Unidos sofreram centenas de mortes em dezenas de ataques a tiros nos últimos anos. Apenas nas últimas semanas, 19 crianças e dois professores foram mortos em 24 de maio em uma escola primária em Uvalde, Texas, e 10 pessoas foram mortas em 14 de maio em um supermercado em Buffalo, Nova York.
A decisão representa a declaração mais importante do tribunal sobre direitos de armas em mais de uma década. O tribunal em 2008 reconheceu pela primeira vez o direito de um indivíduo de manter armas em casa para autodefesa em um caso do Distrito de Columbia, e em 2010 aplicou esse direito aos estados.
A governadora de Nova York, Kathy Hochul, democrata, chamou a decisão de “absolutamente chocante”. O prefeito de Nova York, Eric Adams, disse que as autoridades revisarão as políticas de licenciamento, acrescentando que “não podemos permitir que Nova York se torne o Velho Oeste”.
A decisão reconheceu que os estados podem proibir armas em “lugares sensíveis” - como aeroportos, tribunais, hospitais e escolas - e que tais proibições provavelmente podem ir além do que historicamente era considerado um local sensível.
Mas o juiz liberal Stephen Breyer perguntou: “Então, onde isso deixa os muitos locais em uma cidade moderna sem nenhum análogo óbvio do século 18 ou 19? E quanto a metrôs, boates, cinemas e estádios esportivos? O tribunal não diz”.
Wayne LaPierre, vice-presidente executivo da NRA (Associação Nacional do Rifle, em inglês, um poderoso grupo de lobby pró-armas dos EUA), chamou a decisão de “uma vitória decisiva” que resultou de uma luta de décadas liderada por sua organização.
Ver todos os comentários | 0 |