Davi Fernandes
O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta segunda-feira (9) uma nova versão do projeto de regulamentação (PLP 68/2024). Entre as principais mudanças, estão a devolução de tributos para pessoas inscritas no Cadastro Único em serviços de telecomunicações, a inclusão de armas e plásticos descartáveis no Imposto Seletivo, além de novas regras que beneficiam o setor imobiliário. O texto já havia recebido quase 2.000 emendas no Senado, sendo 645 delas acatadas, parcial ou integralmente.
No novo relatório, armas e munições, exceto as destinadas a forças de segurança pública, passam a compor a lista de produtos tributados pelo Imposto Seletivo, mantendo uma carga elevada de tributos. Braga também incluiu itens plásticos descartáveis, como sacolas e talheres, justificando o impacto ambiental desses materiais. Outros produtos listados no imposto incluem bebidas alcoólicas, veículos, fumo e bens minerais. Além disso, mudanças no setor imobiliário aumentam de 40% para 50% a redução tributária em vendas e de 70% em locações, com isenção para pequenos locadores.
A proposta altera o tratamento fiscal para medicamentos, trocando a lista de itens isentos por "linhas de cuidados" voltadas a tratamentos como câncer, doenças raras e DST/AIDS. Medicamentos para vacinas e doenças negligenciadas também serão isentos, enquanto o Congresso revisará periodicamente as categorias beneficiadas. Ajustes na lista de alimentos da cesta básica buscam manter alíquotas estáveis, incluindo alterações no tratamento de óleos vegetais. Insumos agropecuários, sobretudo em serviços, tiveram maior abrangência de redução tributária.
Braga também incorporou trechos sobre o Comitê Gestor de estados e municípios, que será formado até o fim de 2025. O relator anunciou que o relatório será lido na CCJ nesta segunda-feira às 16h, com prazo de 48 horas para novas sugestões. A previsão é de votação na comissão na quarta-feira (11), e o projeto poderá ir ao plenário no mesmo dia ou na quinta-feira (12). Caso aprovado, seguirá para sanção presidencial, com implementação prevista para 2026 e transição até 2032.
O texto ainda mantém a previsão de substituir tributos como ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins pelos novos CBS e IBS, conforme aprovado na Câmara. A conclusão das votações é esperada antes do recesso parlamentar, que começa em 21 de dezembro.
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