Caroline Vitorino
Na última sexta-feira, 29, o Governo Lula enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que estabelece um limite para o crescimento real do salário mínimo, fixando-o em até 2,5% ao ano, conforme o limite do arcabouço fiscal. A medida faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado recentemente. A expectativa é que ela gere uma economia de R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 9,7 bilhões em 2026.
De acordo com o texto do projeto, assinado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o aumento real do salário mínimo ficará entre 0,6% e 2,5% ao ano. Atualmente, o reajuste é baseado na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
O objetivo do PL, segundo o texto, é racionalizar as despesas públicas primárias, com o intuito de aperfeiçoar o orçamento público e ajustar o ritmo de crescimento dos gastos obrigatórios conforme a Lei Complementar 200/2023 (arcabouço fiscal), que limita o aumento real das despesas a 70% da variação da receita, com um intervalo entre 0,6% e 2,5%.
O projeto também propõe mudanças nas regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo a consideração dos rendimentos mensais de todos os membros da família na definição da renda familiar e proibindo deduções não previstas em lei. Além disso, quem possuir bens ou propriedades com valor superior ao limite de isenção de patrimônio para declaração de Imposto de Renda não poderá acessar o benefício. O governo estima que a medida gerará uma economia anual de R$ 2 bilhões.
O governo trabalha para que a proposta seja aprovada ainda este ano, permitindo que a nova regra entre em vigor em 1º de janeiro de 2025. Caso o prazo não seja cumprido, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá editar uma medida provisória para implementar o reajuste.
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