Thais Guimarães
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta sexta-feira (15), por 365 votos a favor e 118 contrários, em segundo turno, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Esta decisão sucede a votação favorável no primeiro turno, com 371 votos a favor e 121 contrários.
Atualmente, os parlamentares estão analisando dois destaques que representam sugestões ao texto. Após essa etapa, a matéria será encaminhada para a sanção do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O processo da reforma tributária teve início quando o texto foi aprovado pela Câmara em julho deste ano, sendo posteriormente enviado ao Senado. Lá, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), promoveu diversas alterações na PEC, que retornou à Câmara em novembro.
Resumidamente, a reforma tributária busca unificar cinco impostos (PIS, Cofins, IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) para criar um imposto único federal, denominado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um estadual, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), inspirado no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) adotado por mais de 170 países.
Entre o primeiro e o segundo turno de votação, foram aprovadas algumas alterações para manter o texto do Senado. Destacam-se três supressões, sendo duas relacionadas às montadoras de veículos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e outra relacionada aos auditores fiscais.
No que diz respeito às montadoras, os deputados mantiveram a prorrogação dos benefícios fiscais para empresas automobilísticas até 2032, condicionada a investimentos em pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Esse benefício terá uma regressão progressiva, mantendo os níveis atuais até 2025, seguida de uma redução de 20% ao ano de 2029 a 2032.
No tocante aos auditores fiscais, a Câmara manteve a permissão para que Estados e municípios aprovem leis visando equiparar a remuneração dessa categoria aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi um tema central nos debates da reforma tributária, preocupando-se com a possível perda de competitividade devido à isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). O relatório de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) assegura o IPI para preservar a competitividade da Zona Franca.
O texto que veio do Senado propunha a cobrança do imposto Cide sobre bens similares aos produzidos na Zona Franca, mas essa abordagem foi descartada. O IPI será mantido para produtos similares aos da Zona Franca, fabricados em outros Estados, até 2073, preservando a competitividade do polo industrial.
Além disso, o texto retirou a criação da cesta básica estendida, limitando os produtos com isenção total de impostos à cesta básica nacional. Houve também a exclusão de dispositivos que conferiam poderes ao Senado para definir a alíquota dos novos tributos sobre combustíveis e para aprovar o nome do presidente do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
Outras mudanças incluíram a retirada de seis setores econômicos da lista de regimes diferenciados. Setores como serviços de saneamento básico, concessões de rodovia, transporte aéreo de passageiros, telecomunicações, bens e serviços de economia circular, e micro e minigeração distribuída de energia elétrica foram excluídos.
Caso não ocorram mudanças significativas no mérito do texto e apenas os trechos sejam retirados, a matéria não precisará retornar ao Senado e seguirá para a promulgação. A alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) foi estimada entre 26,5% e 27% pelo Ministério da Fazenda, mas após a aprovação da PEC pelo Senado, o valor do tributo foi reduzido para 17,5%.
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