Depois de meses de atraso e disputa política ferrenha por aumento de emendas parlamentares, o Congresso se prepara finalmente para votar esta semana o Orçamento da União de 2021 num quadro de grande incerteza. A piora da pandemia da covid-19 trouxe pressão extra por mais gastos, inclusive para a saúde, que está em colapso em todo o País, e riscos de perda de arrecadação com o recuo da atividade econômica.
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, deve convocar a sessão de votação para quarta-feira, 24, ou quinta-feira, 25. A expectativa é de que a votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) aconteça de manhã e, no plenário, no mesmo dia, informou ao Estadão a presidente da comissão, deputada Flávia Arruda (PL-DF).
“É um orçamento atípico em vários aspectos, tanto pela dificuldade de pouca margem de modificação quanto pelo prazo tão exíguo que a comissão teve”, diz Flávia Arruda, que criou uma ação especial do Orçamento para aumentar recursos destinados ao reforço do dinheiro para a saúde por meio de emendas parlamentares. Até domingo, o cálculo mostrava um adicional de R$ 869,2 milhões.
O relator do projeto, senador Márcio Bittar (MDB-AC) trabalha para acomodar a demanda por aumento de emendas parlamentares, compromisso que fez parte da negociação com o governo que garantiu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do auxílio emergencial com medidas de ajuste nas despesas para o futuro.
Bittar também foi relator da PEC e passou os últimos dias nas negociações finais não só com parlamentares, mas também com ministros que querem evitar cortes nas suas áreas para reforço em outras.
O Orçamento do governo está no “osso” e pendente de um ajuste de R$ 4,9 bilhões para bancar a manutenção da desoneração da folha de pagamentos (redução dos encargos que as empresas pagam sobre os salários dos funcionários) para 17 setores e aumento de R$ 8,3 bilhões da previsão de gastos com o pagamento de benefícios previdenciários em relação à proposta apresentada pelo governo no ano passado, de acordo com projeção feita pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira por solicitação do PSOL.
Na véspera da votação, a preocupação maior da equipe econômica é o relator apresentar um parecer subestimando os gastos obrigatórios da Previdência para acomodar o acordo político de aumento das emendas para a PEC do auxílio passar.
Cortes profundos nas despesas de custeio também podem trazer problemas graves para o funcionamento da máquina mais à frente e a situações extremas como falta de dinheiro para pagar despesas básicas para funcionamento de órgãos, inclusive hospitalares, e até mesmo a conta de luz.
Como as despesas obrigatórias têm de ser pagas, os gestores do Orçamento terão um complicador a mais para administrar num cenário em que o teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação) não tem nenhum espaço adicional.
Se o relator cortar gastos obrigatórios, a emenda parlamentar acabará tendo que ser cortada no futuro. Podendo se transformar numa emenda de faz de conta, que atrapalhar a gestão do governo e criar embaraço político com senadores e deputados.
Outro complicador é uma fatura de R$ 35 bilhões de créditos extraordinários do Orçamento de 2020 que ficou para ser paga em 2021, além do elevado restos a pagar (despesas transferidas de um ano para o outro). Mesmo contabilizados fora do teto, esses créditos têm impacto na meta fiscal de resultado primário (diferença entre a arrecadação com impostos e o que o governo gasta), que para 2021 é de rombo de R$ 247,1 bilhões. Ela poderá ser alterada mais à frente, como já admitem fontes do governo.
“O grande desafio é lidar com as regras fiscais nesse ano de pandemia para poder atender as pressões que vão ser dadas”, diz o consultor de orçamento da Câmara, Ricardo Volpe, que relata, entre as novas pressões, gastos maiores com o seguro-desemprego.
Segundo Volpe, uma necessidade adicional de gastos gera mais pressão para o caixa do Tesouro, que tem dois mecanismos para atender: emitindo títulos novos e usando o superávit financeiro de fundos que foi liberado com a aprovação da PEC - um montante de cerca de R$ 160 bilhões.
Volpe compara a liberação do superávit financeiro a uma herança recebida que tem limite de uso. “Será que será suficiente para tirar essa pressão do governo ter que emitir? Os investidores já não estão dispostos a emprestar para o Estado brasileiro com uma taxa de juros tão baixa”, alerta.
Atraso no Orçamento trouxe risco a salários de servidores
O atraso no Orçamento, que deveria ter sido aprovado no ano passado, vai prejudicar a execução das emendas impositivas, porque o governo ainda tem que fazer uma análise técnica (uma obrigação prevista) dos projetos antes de repassar os recursos, processo que pode levar pelo menos três meses. A última vez que o Orçamento de um ano foi aprovado no mesmo ano foi em 2015, quando a lei orçamentária foi aprovada em 17 de março.
A demora este ano também trouxe risco de salários dos servidores ficarem sem serem pagos e obrigou o governo a enviar um projeto que autoriza a execução de uma série de gastos antes da aprovação do Orçamento. Com a proposta, o governo poderá destravar R$ 453,7 bilhões que não podiam ser gastos por restrições da regra de ouro. Prevista na Constituição, essa regra proíbe o governo de usar recursos obtidos de empréstimos, via emissão de títulos públicos, para bancar despesas correntes, como é o caso dos salários.
“É um cheque em branco liberar a regra de ouro antes de ter a lei orçamentária aprovada”, diz João Marcelo Borges, pesquisador do Centro de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas.
Para ele, a discussão do Orçamento na pandemia ficou muito afetada e acabou retirando recursos da educação. Pelos seus cálculos, a área da educação ficará com 1,8% a menos de recursos em relação a 2020, com orçamento caindo de R$ 147, 2 bilhões para R$ 144,5 bilhões.
Antes mesmo da votação do Orçamento, já se espera um bloqueio. Se tivesse sido aprovado em 2020, o governo teria que ter enviado nesta segunda-feira ao Congresso o primeiro relatório de avaliação de receitas e despesas com a indicação de corte para o cumprimento da meta fiscal. O secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, já antecipou que poderá ter um relatório extraordinário em abril.
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