A Câmara aprovou as alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios em segundo turno por 332 votos favoráveis, 141 contrários e 1 abstenção. Os deputados ainda vão analisar destaques que mexem no conteúdo do texto aprovado pelo Senado, mas a cúpula da Casa age para evitar novas mudanças.
A única alteração aprovada, ainda no primeiro turno, reverteu uma proposta aprovada pelo Senado que garantia um repasse bilionário para quatro Estados antes das eleições do ano que vem. O dispositivo obrigava o Governo Federal a pagar a maior parte da parcela de precatórios do antigo Fundef até agosto, mas foi retirado na Câmara.
A PEC deve ser promulgada ainda nesta semana, quatro meses após ser apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, e abrir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no teto de gastos em 2022. Com isso, o Congresso poderá adequar o Orçamento e garantir o Auxílio Brasil de R$ 400, programa lançado para substituir o Bolsa Família.
Duas medidas são decisivas para a abertura da folga fiscal: a mudança no cálculo do teto de gastos públicos, que abre um espaço de R$ 62,2 bilhões, promulgada na semana passada, e o limite no pagamento dos precatórios, dívidas reconhecidas pela Justiça, uma folga de R$ 43,8 bilhões no ano que vem, aprovado definitivamente pela Câmara nesta quarta-feira, 15, após alterações no Senado.
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