O Tribunal de Contas da União (TCU) vai abrir uma investigação para apurar o remanejamento de R$ 83,9 milhões do programa Bolsa Família para ampliar a verba publicitária do governo federal. Como mostrou o Estadão/Broadcast, a manobra acendeu o alerta para uma tentativa de burlar regras fiscais e usar exceções legais para os gastos da pandemia a favor de um aumento em despesas que não são emergenciais e nada têm a ver com o combate à doença.
A apuração atende a um pedido do Ministério Público junto ao TCU. Na representação, o procurador Rodrigo Medeiros de Lima requer uma medida cautelar para suspender o repasse de recursos do Bolsa Família para a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência (Secom) “a fim de evitar o direcionamento, direto ou transverso, de créditos orçamentários extraordinários (extrateto) para a expansão de despesas primárias”.
Na visão de Lima, esse direcionamento ocorre “ao arrepio” da Emenda Constitucional que criou o teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação, e “com potencial lesão reflexa” ao artigo da Constituição que define as situações em que é possível abrir um crédito extraordinário.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, integrantes do TCU já alertaram o ministro da Economia, Paulo Guedes, para o risco de irregularidades na portaria que autorizou o remanejamento. A área técnica já fala em frear demandas de outros órgãos pelo dinheiro que “sobrou” do Bolsa Família após a migração de beneficiários para o auxílio emergencial, ou até usar direcionar esse espaço no Orçamento para pagar parte da prorrogação do programa temporário.
O crédito extraordinário é um instrumento a que o governo pode recorrer para despesas imprevisíveis e urgentes e tem sido usado com frequência pela área econômica para suprir as necessidades dos órgãos no combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus. O dinheiro liberado por meio desse tipo de crédito fica livre da limitação do teto de gastos.
Especialistas alertaram, porém, que os créditos extraordinários abertos para bancar gastos da crise estão, na prática, servindo para custear despesas previsíveis e não urgentes, como é o caso da verba para Secom fazer propaganda do governo.
A “triangulação”, como vem sendo chamada a estratégia, envolve a abertura de um crédito extraordinário no valor total previsto para o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais, iniciativa que tem entre seus beneficiários praticamente 95% dos atendidos pelo Bolsa Família.
Com a migração das famílias, o espaço reservado ao Bolsa no Orçamento e no teto fica quase todo “livre” para ser remanejado a outras ações que não poderiam, pelo que diz a Constituição, ser contempladas por crédito extraordinário e para as quais não havia dinheiro antes da crise.
O governo já abriu até agora três créditos extraordinários para o auxílio emergencial, o primeiro de R$ 98,2 bilhões, o segundo de R$ 25,7 bilhões e o terceiro de R$ 28,7 bilhões. Enquanto isso, o gasto mensal do Bolsa Família caiu cerca de R$ 2,4 bilhões com a migração dos beneficiários para o programa temporário. Uma parte do “espaço” que ficou no Orçamento, R$ 83,9 milhões, foi direcionada à Secom.
Para o economista Marcos Lisboa, presidente do Insper, o governo deveria ter descontado dos créditos extraordinários o valor que sobraria na dotação do Bolsa Família. Ou seja, usar a exceção legal apenas para os gastos adicionais com proteção social, o que resultaria em créditos de valor menor.
Fontes ouvidas pela reportagem também viram no ato uma ofensa ao oçamento de guerra, regime fiscal extraordinário aprovado pelo Congresso Nacional para livrar os gastos de combate à pandemia das amarras fiscais impostas pela legislação brasileira.
Na representação, o procurador junto ao TCU fala em “subversão do teto de gastos” e cita o risco de o espaço “livre” deixado pela migração dos beneficiários do Bolsa Família para o auxílio emergencial seja muito maior que o remanejado até agora. Isso daria brechas para ampliação de mais despesas sem relação com a crise. Lima também cita o “drible” ao "orçamento de guerra", aprovado por meio da Emenda Constitucional 106/2020.
“A Emenda Constitucional 106/2020 não autoriza que a abertura de créditos extraordinários venha a propiciar a execução de um orçamento desregrado, às margens de suas próprias disposições”, diz a representação.
O remanejamento de recursos do Bolsa Família para a Secom já havia sido alvo de outra representação na semana passada, pelo procurador Lucas Rocha Furtado, que apontou “atentado ao princípio da moralidade”.
O relator de assuntos relacionados ao Ministério da Economia no TCU é o ministro Bruno Dantas. A relação entre o ministro e a pasta tem sido de cooperação, inclusive no apontamento de possíveis melhorias em outras políticas, como o próprio auxílio emergencial.
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