Um parecer jurídico do governo é a solução costurada para abrir caminho à liberação do dinheiro para as medidas emergenciais de socorro aos trabalhadores formais e informais, segundo apurou o Estadão/Broadcast.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve emitir nas próximas horas um parecer “dando o ok” no impasse envolvendo regras orçamentárias a partir da liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
O presidente Jair Bolsonaro anunciou há pouco que sanciona nesta quarta a lei que concede um auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais. O presidente disse ainda que editará as Medidas Provisórias (MPs), com vigência imediata, para lançar o programa de socorro ao trabalhador formal e uma linha de crédito para empresas pagarem salários.
Moraes concedeu liminar no último domingo, a pedido do governo federal, afastando dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nas decisões sobre gastos para combate à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.
Havia um embate dentro da equipe econômica sobre se a decisão se estendia à chamada regra de ouro, que impede o governo de bancar despesas correntes (como salários e os próprios benefícios que estão sendo criados) com recursos de empréstimos (via emissão de dívida). Segundo uma fonte da equipe, “muitos” advogados ouvidos pelo governo argumentavam que não, enquanto outros defendiam que sim.
Agora, o parecer jurídico deve entender que a decisão do Supremo dá todas as bases necessárias para que o gasto seja feito.
Como mostrou o Broadcast mais cedo, o impasse em torno da liberação dos recursos para o auxílio emergencial se transformou em uma “briga de advogados” dentro da equipe econômica, que seguia se debatendo sob o emaranhado de regras fiscais existentes no Brasil, mesmo num momento de grave emergência pública.
Ontem, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a dizer que a única solução seria aprovar a chamada PEC do Orçamento de Guerra, que vai criar uma espécie de Orçamento à parte para das despesas da crise. Haveria uma flexibilização na exigência das regras fiscais para esses gastos, destravando as medidas. A declaração foi mal recebida, pois foi vista como uma tentativa de jogar a responsabilidade sobre o Congresso.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje que quer votar a PEC “entre hoje e amanhã”. Mesmo assim, a proposta ainda precisaria do aval do Senado.
A avaliação na equipe econômica é que o parecer dá uma solução mais rápida num momento de extrema necessidade, enquanto a resposta estrutural (a PEC) tramita no Congresso Nacional. A saída, porém, não é unanimidade dentro da área econômica e ainda há técnicos desconfortáveis com a medida, que é vista por essa ala como um “atropelo de regas”.
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