Procuradoria aponta PEC dos gastos como inconstitucional

A Procuradoria-geral da República (PGR) enviou ao Congresso Nacional nota técnica pedindo o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que cria um teto para o gasto público, atualmente em tramitação na Câmara.

A PGR propõe uma série de ações, caso o Legislativo “não aceite a inconstitucionalidade”, como a redução do prazo de vigência da medida pela metade. O órgão afirma que a proposta é inconstitucional por ferir a cláusula pétrea da separação dos poderes e ameaça as ações de combate à corrupção da Justiça.

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De acordo com informações do Estadão, para a PGR, a PEC cria uma ideia de “super órgão” do Poder Executivo que, “"a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais".

• Foto: Dida Sampaio/ EstadãoMinistro da Fazenda, Henrique Meirelles

O texto é assinado pelo procurador da República Peterson de Paula Pereira, que considera que a proposta é "flagrantemente inconstitucional" e "ofende" a independência e autonomia do Judiciário, do Ministério Público e das defensorias públicas. 

"A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção", diz o texto. A PGR afirma que é louvável "fazer melhor, com menos", mas que vinte anos "há clara extrapolação do limite do razoável", que pode "minar, corroer, abalar, arruinar diminuir e engessar" o Judiciário. 

Entre as sugestões para o projeto, caso o Congresso não aceite a inconstitucionalidade do texto, a PGR propõe que o novo regime fiscal tenha redução do período de vigência pela metade, diminuindo de 20 para dez anos. A PGR propõe também a exclusão do teto de atividades de combate à corrupção e reajuste de pessoa.

Neste sábado (08), o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles afirmou que a PEC que limita o crescimento dos gastos públicos não afetará o apoio para a medida no Congresso. “É legítimo de todos manifestarem sua opinião e defenderem seus interesses”, disse Meirelles a jornalistas em Washington, de acordo com gravação fornecida por sua assessoria de imprensa. Questionado se o parecer da PGR pode reduzir o apoio para a medida, Meirelles disse: “Não acredito. A proposta é uma proposta bastante correta, ponderada, que contempla todos os poderes igualmente e não deixa nenhuma possibilidade de interferência do executivo em poderes específicos”.