Nesse último dia 02/09 o delegado da Polícia Civil, titular da Delegacia de Santa Inês no Maranhão, Ederson Martins Pereira, acompanhado de mais dois policiais civis, invadiram a Penitenciária daquela cidade que fica localizada a 247 km da Capital, São Luis e, em ato de absoluto abuso de autoridade, prenderam a agente penitenciária Adriana Roma do Rego Barros, chefe de plantão no estabelecimento penal, palco da truculência jamais vista no Sistema Penitenciário brasileiro.
Adriana que mora em Teresina e trabalha no Maranhão desde 10 de abril de 2017, quando, em virtude de concurso público, assumiu as funções inerentes ao cargo de agente penitenciário naquela unidade prisional de Santa Inês, foi vítima do terror e ‘sequestrada’ pelo delegado Ederson Pereira, como ela mesma demonstra em suas declarações.
Chegou ao conhecimento deste colunista, na condição de Diretor Jurídico da Associação Nacional dos Agentes Penitenciários do Brasil (AGEPEN-BR), essa notícia repugnante e deplorável que atenta não somente contra a dignidade da profissional da Execução Penal maranhense, mas de toda a categoria a nível nacional.
Pasmem! A agente penitenciária Adriana Roma, encontrava-se no seu pleno horário de serviço e em decorrência deste, foi truculentamente presa e conduzida até uma cela da delegacia onde ficou enclausurada por mais de 20 minutos.
- Foto: Divulgação/Sindicato
Adriana Roma ladeada por advogados
Conforme declaração da própria agente, esta estava tão somente cumprindo normas de procedimentos de segurança no seu local de trabalho, quando surpreendida ao ser abordada de forma truculenta e “sequestrada” pelo delegado Ederson Martins conjuntamente com seus auxiliares e jogada no camburão da viatura da delegacia como se fosse uma bandida de alta periculosidade, cujo fato está revoltando a classe em todo o país, bem como às pessoas que se sentem indignadas com injustiças praticadas por quem deveria combatê-las.
Transcrição literal de declaração exclusiva de Adriana Roma Barros à Coluna, a qual narra com detalhes o terror por que passou na tarde dessa fatídica segunda-feira (02/10):
“Tudo começou quando por volta das 15:00 h dessa segunda-feira compareceram na Unidade Prisional de Santa Inês, dois funcionários da Polícia Civil do Maranhão, um agente e uma escrivã (ad hoc), que adentraram nas dependências da Unidade Prisional diretamente pelo corredor que dá acesso ao cartório, sem que passassem pelos procedimentos próprios de revista do estabelecimento penal. Eu estava no ‘serv tv’ acompanhando a movimentação de toda cadeia por ser chefe de plantão, e, quando eu observei aquela irregularidade eu fui lá perguntar para a suposta policial (escrivã) por que ela não havia passado pelo procedimento legal de revista? A partir desse momento eu a convidei para que me acompanhasse até à ‘Permanência’ (local de atendimento geral) e disse que ela teria que ser submetida à revista por meio da auxiliar penitenciária Cláudia Gomes, e comuniquei que ela se submeteria ao procedimento de revista através da raquete eletrônica, imediatamente pedi, com urbanidade necessária, que ela se dirigisse à sala de revista que é o local adequado onde se realiza esse tipo de trabalho em todas as pessoas que se dirigem à Penitenciária.
Em nenhum momento foi meu objetivo constrangê-la. A revista durou menos de 0,55 segundos, jamais foi feita revista vexatória como o delegado Ederson chegou a declarar nesta semana, até porque tal revista já está proibida no Sistema Penitenciário do Maranhão, por Portaria do Secretário de Administração Penitenciária do Estado [...].
Tudo ocorreu normalmente, sendo que ela tomou o depoimento do preso Leandro, objeto da sua visita, e, posteriormente os dois policiais retornaram à sua delegacia sem apresentar nenhuma contrariedade para constar em relatório prisional.
Quando foi exatamente às 18:00 h o delegado conjuntamente com sua equipe de 2 policiais adentram à Penitenciária com a viatura da Polícia Civil e dirigindo-se à Permanência foi logo indagando quem é Adriana Roma? Eu respondi: sou eu, o suficiente pra ele dizer: pois você está presa por desacato... eu me levantei e ele já pegou o meu braço com truculência e torceu, momento em que eu tentei resistir, pois sou uma profissional de conduta idônea, formada em direito, portanto conhecedora dos meus direitos elementares, jamais poderia concordar com tal arbitrariedade; mesmo assim ele (delegado) e outros dois policiais me imobilizaram, um pegou pelos meus braços e outro pelas minhas pernas usando da força bruta (meus braços ficaram roxos) e me prenderam ilegalmente e me jogaram diretamente dentro do camburão da viatura da Polícia Civil.
Aquilo não sai da minha mente... fiquei abalada psicologicamente, aquilo pra mim foi algo inédito, não se trata nem um animal feroz daquela maneira, fui tratada como o pior dos bandidos.
Ao chegar na delegacia regional me colocaram numa cela ao lado de presos de alta periculosidade, e o delegado sempre com muita truculência, fiquei por mais de 20 minutos dentro de uma cela... depois me tiraram da cela e me submeteram a uma vistoria em que me despiram perante uma funcionária da Polícia Civil, aí sim, praticaram uma revista vexatória contra mim.
Logo após, me conduziram à sala do delegado que colheu meu depoimento [...]. Lá implorei pra ele para que o procedimento não fosse pra frente, porque dependo de concurso, sou concurseira e pensei... ainda bastante abalada: qualquer processo criminal que responder, mesmo não sendo considerada culpada posso perder o concurso...
Mas, só fiz isso devido ao meu estado emocional que estava e ainda está muito abalado... como se naquele momento não tivesse cabeça para raciocinar, só pensava no meu futuro... esse cara vai acabar com minha vida, me senti impotente diante de vários “homens bravos” aproveitando-se de uma mulher em situação de tanta fragilidade... E aí entrei em acordo com ele, assinei o depoimento e ‘deixa tudo sem andamento’...
Após ouvir amigos, familiares e colegas de trabalho de vários estados do Brasil e estar mais apoiada moral e psicologicamente decidi que uma injustiça e várias ilegalidades não podem ficar impunes. Agora só almejo Justiça! Tão somente justiça, para que sirva de exemplo e nunca mais esse delegado e sua equipe (ou quaisquer outros) cometam uma arbitrariedade dessas com ninguém, tampouco com uma profissional que passou dias e noites estudando, muitas vezes varando madrugadas para exercer sua função com dignidade.”
- Foto: Divulgação/Redes Sociais
Ederson Martins delegado de Santa Inês-Ma
Em contato com Adriana Barros nesta tarde, esta nos informou que ontem (04) esteve reunida com integrantes da Corregedoria Penitenciária do Estado e hoje (05) estará se reunindo com membros do Ministério Público do Maranhão, especialmente os que têm competência para o controle externo da atividade policial, acompanhada do advogado José Carlos Sousa dos Santos, e de Márcio Rodrigues, diretor do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Maranhão, onde estarão requerendo das autoridades competentes as providências legais para que o caso não fique impune.
Associação Nacional dos Agentes Penitenciários do Brasil acompanha caso com atenção e indignação
Para o presidente da Associação Nacional dos Agentes Penitenciários do Brasil (AGEPEN-BR), Cícero Sarney, a entidade está tomando todas as medidas administrativas e jurídicas necessárias junto às autoridades nacionais e locais para combater esse tipo de abuso, “indiscutivelmente tal fato viola a dignidade profissional não somente da colega Adriana Roma, mas de todos nós homens e mulheres que nos dedicamos noite e dia ao desenvolvimento dos serviços da execução penal dando o melhor da gente, o que representa um grande desafio”.
- Foto: Jacinto Teles/GP1
Cícero Sarnei, presidente da Agepen-Brasil
“Não bastasse o nosso trabalho ser realizado em alarmante escala de stress, na luta para vencer o crime organizado nas prisões e as omissões dos poderes públicos no que tange, sobretudo às condições de trabalho, ainda nos deparamos com atrocidades como essa”, concluiu o dirigente nacional da AGEPEN-BRASIL, Cícero Sarney.
Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão não se manifesta sobre o lamentável fato
Este colunista entrou em contato ontem a noite (04) com o secretário de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão (Seap), Murilo Andrade de Oliveira, com o objetivo de saber a posição do gestor do Sistema Prisional maranhense, já que a servidora Adriana Roma estava de serviço na unidade prisional e este comunicou que hoje (05) emitiria sua opinião, o que de fato não aconteceu até o momento de encerramento desta notícia.
Governador Flávio Dino até o momento também não se manifestou
O governador do Estado Flávio Dino (PC do B), homem de amplo conhecimento jurídico, pois deixou a magistratura federal para se dedicar à política, sendo eleito e, conforme as pesquisas, pode ser reeleito governador no próximo domingo (07/10) com imensa maioria no Maranhão.
- Foto: Débora Dayllin/GP1
Governador Flavio Dino que deve determinar a apuração do possível abuso
Considerando o seu perfil e pelas peculiaridades que o caso apresenta, deve o Governador Flávio Dino, necessariamente, interferir no sentido de que seja apurado com toda imparcialidade esse fato que entra para a história dos serviços da Execução Penal brasileira como o maior atentado contra o exercício profissional no Sistema Penitenciário, praticado por uma autoridade que deveria primar pela integração das forças de segurança pública contra a criminalidade.
Essa demanda envolve profissionais de duas secretarias (Administração Penitenciária e Segurança Pública), cujas ações são subordinadas constitucionalmente ao chefe do Poder Executivo do Estado. E até o momento nenhuma das pastas se manifestou, portanto, acredita-se que o governador Flávio Dino não vai ficar omisso com relação aos esclarecimentos dos fatos e às providências legais a ser tomadas, assegurando o devido processo legal aos acusados.
Delegado Ederson Martins cometeu Abuso de autoridade e de poder
Dentre outros possíveis ilícitos, à luz da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regulamenta o abuso de autoridade, o delegado Ederson Martins Pereira, a priori, conforme pude apurar pelas imagens das câmaras da Penitenciária aqui disponibilizadas e o relato da vítima, e, especialmente pelo fato de que o delegado prendeu, enclausurou e liberou em seguida sequer sem arbitrar fiança ou levá-la à presença da autoridade judiciária, se excedeu e feriu violentamente os arts. 3º e 4º, da lei em referência, sobretudo os dispositivos a seguir relacionados:
Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio; [...]
i) à incolumidade física do indivíduo;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; [...].
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal [..].
Ao comprovar-se todos os fatos, não é necessário recorrer sequer ao Código Penal ou mesmo ao Estatuto da Polícia Civil do Maranhão, para que o delegado de Santa Inês seja exemplarmente punido após o procedimento legal competente em que lhe seja assegurado o devido processo legal, ou seja, o direito a ampla defesa e o contraditório, basta o cumprimento dos dispositivos citados com relação à Lei que regulamenta a Representação acerca do abuso de autoridade.
Destaco que tenho grande apreço e reconhecimento pela importante e necessária ação desenvolvida pelos delegados e demais policiais civis brasileiros, mas jamais poderia me calar diante de tamanha injustiça.
Tenho consciência também, que, jamais pode-se generalizar o desprezo à classe dos delegados de polícia por um ato isolado e tresloucado de um ou poucos integrantes da instituição policial.
Essa é a minha opinião, salvo melhor juízo.
Qualquer informação adicional ou direito de resposta a quem quer que seja interessado, deixo aqui o meu e-mail: [email protected] ou Whatsapp 86 9816-6583, podendo dirigir-se ainda diretamente ao Portal GP1.
*** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do GP1
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