Francielle Barroso
Nessa segunda-feira (03) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que concede à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) poder de polícia para impedir a invasão de terras indígenas. O órgão passa a ter autoridade para prevenir supostas ameaças ou violações dos direitos dos indígenas, bem como da defesa do território, podendo agir contra a exploração ilegal, a destruição de marcos territoriais e o uso indevido da imagem das comunidades.
A Funai terá também o poder de restringir o acesso às terras, expedir medidas cautelares e ordenar a remoção de ocupantes ilegais, onde os agentes podem destruir, assim como, apreender bens utilizados para atividades ilícitas dentro do território.
A Federação poderá ainda requisitar o apoio da Polícia Federal (PF) e das Forças Armadas (FA) para a proteção das comunidades. O decreto tem como objetivo coibir supostos ataques ao patrimônio cultural e à integridade dos povos indígenas, bem como reforçar a fiscalização e a segurança dentro das terras indígenas.
A medida atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro de 2024. A decisão da Corte foi uma resposta a uma ação movida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) contra o poder público, onde a entidade afirmava que as comunidades indígenas não receberam tratamento adequado durante a pandemia de 2020.
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