Presidente Lula assina decreto que concede poder de polícia à Funai

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O documento foi publicado na edição desta segunda-feira (3) do Diário Oficial da União.

Segundo o texto sancionado, a Funai tem poder de polícia para conter violação ou a ameaça de violação a direitos dos povos indígenas e combater a ocupação ilegal de terceiros em terras indígenas.

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Presidente Lula

O decreto foi editado por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu a reivindicação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).

Com isso, os agentes da Funai terão autorização para:

- Interditar acesso de terceiros a terras indígenas por prazo determinado

- Emitir notificação de medida cautelar em desfavor de infratores, que poderá evoluir para um processo administrativo ou judicial

- Ordenar a retirada compulsória de invasores em casos de risco a indígenas

- Apreender ou destruir objetos utilizados em infrações

Além disso, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que visa autorizar o porte de arma de fogo aos agentes de campo da Funai.