Izabella Furtado
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a validade das convenções partidárias presididas por pessoas condenadas, em sessão virtual realizada nesta terça-feira (17). A decisão rejeitou o argumento do partido Solidariedade, que alegava que a mudança no entendimento do TSE violaria o princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal.
O partido questionava a validade das convenções realizadas por pessoas com direitos políticos suspensos em decorrência de condenação por improbidade administrativa. Segundo o Solidariedade, a alteração no entendimento do TSE configuraria uma “viragem jurisprudencial”, o que, na sua visão, poderia afetar as regras do processo eleitoral de forma intempestiva, pois se daria a menos de um ano das eleições.
Improcedência
Entretanto, o relator da Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão (ADPF) 824, ministro Nunes Marques, votou pela improcedência do pedido. Ele argumentou que não havia ocorrido uma mudança substancial na jurisprudência do TSE que justificasse a aplicação do princípio da anualidade eleitoral. Nunes Marques ressaltou ainda que as decisões anteriores que contrariavam a atual interpretação do TSE foram tomadas de forma monocrática, e não representavam um entendimento consolidado da Corte Eleitoral.
No voto, o ministro explicou que as decisões anteriormente citadas como base para a alegada viragem jurisprudencial não eram pacíficas, pois não haviam sido assinadas pelo plenário do TSE. Assim, ele afirmou que não se poderia considerar que o entendimento do TSE estava consolidado e, portanto, a tese de viragem jurisprudencial estava afastada.
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