Rodrigo Mendes
A Associação Nacional dos Advogados Brasileiros (ANAB) apresentou uma denúncia contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) à comissão da Organização dos Estados Americanos (OEA). O documento foi assinado no dia 5 de fevereiro de 2025, pelo presidente nacional da ANAB, o advogado Carlos Otávio Schneider, e entregue ao representante da OEA.
A associação apresentou um dossiê apontando fraude na criação da Lei nº 8.906, decretada em 4 de julho de 1994 e que criou o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. A legislação foi originada do Projeto de Lei nº 2.938/1992, de autoria do deputado Ulysses Guimarães, e estabeleceu normas sobre o exercício da profissão no Brasil.
De acordo o advogado e presidente da ANAB no Piauí, Hermenegildo Ribeiro, a lei não passou por votação na Câmara dos Deputados e no Senado, indo direto para a sanção do presidente da época, Itamar Franco. “A lei não seguiu os ritos processuais legislativos condicionais. Não passou nem pela Câmara Revisora e nem a Câmara Iniciadora, foi direto da CCJ para a sanção do presidente”, declarou.
A informação também consta no documento apresentado pela ANAB. “O Projeto de Lei sofreu alterações e, após ser debatido na CCJ da Câmara Federal, o mesmo Projeto de Lei não passa pelo Plenário da Câmara Federal e segue para a CCJ do Senado Federal. No Senado, foi aprovado, e depois lido pelo plenário, sem ser avaliado ou votado”, diz determinado trecho.
Falsificação
Além disso, a ANAB afirmou que assinatura do presidente Itamar Franco foi forjada no documento que instaurou a legislação. “Submetido a exame de caligrafia por dois peritos judiciais, o perito Bruno Francisco Siqueira Silva e o perito Lays Cruz constataram que a assinatura na página 474, do Projeto de Lei 2.938 não é a assinatura de Itamar Franco”, consta outro trecho do documento.
Ainda conforme o advogado Hermenegildo, o Projeto de Lei foi assinado por outra pessoa, fato apresentado na denúncia feita pela ANAB. “Aí foi direto da CCJ para a sanção do presidente, que não foi ele que assinou, foi outra pessoa. Tudo provado no documento”, informou.
Portanto, a ANAB enviou a denúncia para que a “primazia do poder jurídico e constitucional pudesse ser restaurada no Brasil. “Como narrado, estamos diante da clara, inequívoca e inquestionável ilegalidade normativa patrocinada pelo Estado brasileiro através do Congresso Nacional e do Poder Executivo, que merece ser remediado, para que a primazia do Poder Jurídico e Constitucional possa ser restaurada no Brasil”, concluiu o documento.
Além da OEA, a associação apresentou a denúncia para outras organizações intergovernamentais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Tribunal Penal Internacional.
Credenciamento para peticionamento
O advogado Hermenegildo Ribeiro também comentou sobre o credenciamento da ANAB junto aos tribunais de todo o Brasil. De acordo com o advogado, o presidente nacional da associação, Carlos Schneider, visitará Brasília para pedir o credenciamento junto aos Tribunais Regionais Federais e, em seguida, aos Tribunais de Justiça em cada estado.
“É interessante também o credenciamento, porque é onde os advogados vão poder peticionar rapidamente. Nós temos já o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e agora o Dr. Carlos Schneider, que é o nosso presidente nacional, vai começar a andar nos estados, visitar o TRF lá em Brasília. Aí vai para São Paulo, Pernambuco e Piauí”, afirmou.
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