STF forma maioria para manter restrição às emendas impostivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a restrição das chamadas “emendas Pix” e emendas impositivas. Em votação iniciada na madrugada desta sexta-feira (16), os ministros acompanharam a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, que suspendeu as execuções das emendas. Os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o voto de Dino.

Em decisão monocrática, Flávio Dino determinou a suspensão dos pagamentos até que o governo e Congresso criem novas regras para o orçamento. Essa decisão foi contestada pelo poder Legislativo, que alegou que a suspensão impede a execução de políticas, serviços e obras públicas.

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Conforme o parecer do magistrado, é necessária a imposição de transparência e rastreabilidade desses recursos, especialmente das “emendas Pix”, que tratam da transferência de valor por parlamentares individuais para estados e municípios. Nesse caso, não há necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa para o repasse das emendas.

Em outra decisão, Flávio Dino também suspendeu as emendas impositivas apresentadas por parlamentares ao orçamento da União. Estas incluem tanto as “emendas Pix”, como emendas de bancadas ou individuais que o governo é obrigado a executar. Para o magistrado, é necessário que o Congresso edite novos procedimentos que observem a transparência, rastreabilidade e eficiência.

Nos casos em que as emendas são destinadas para obras em andamento, ou para ações de atendimento a calamidade pública formalmente reconhecida, as transferências continuam liberadas.