Davi Fernandes
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (31) a portaria que regulamenta os jogos de apostas on-line de quota fixa. Entre esses jogos está o popularmente conhecido "jogo do tigrinho", que será considerado legal desde que siga as novas regras.
A regulamentação exige que as plataformas de apostas disponibilizem todas as possibilidades de ganho antes da realização da aposta e que as informações apresentadas sejam de fácil entendimento para os jogadores. Segundo a portaria, os resultados das apostas devem ser determinados pelo desfecho de eventos futuros aleatórios.
As plataformas podem utilizar geradores randômicos de números, símbolos, figuras ou objetos definidos em seu sistema de regras. Essa medida visa garantir a transparência e a aleatoriedade das apostas, aumentando a confiança dos usuários no processo.
As casas de apostas on-line podem optar por oferecer estúdios de jogos ao vivo, classificados como ambientes físicos que fazem a transmissão direta para os dispositivos dos apostadores.
Para operar esses estúdios, as empresas devem possuir um certificado de capacidade operacional reconhecido pela Secretaria de Prêmios e Apostas, garantindo que atendam aos requisitos técnicos e de segurança estabelecidos. A regulamentação também proíbe que as casas de apostas on-line ofereçam estabelecimentos físicos para apostadores.
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