Thais Guimarães
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares contra médicos por suposto descumprimento da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificulta o aborto legal no Brasil, em gestação decorrente de estupro. A decisão se deu nesta sexta-feira (24).
A nova decisão complementou a liminar concedida no último dia 17, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), onde Moraes suspendeu a Resolução 2.378/2024 do CFM. A norma proíbe a utilização de uma técnica de assistolia fetal para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro.
Alexandre de Moraes levou em consideração informações acrescentadas aos autos sobre a suspensão do exercício profissional de médicas que realizaram aborto de aborto de fetos com mais de 22 semanas de gestação.
“Concluí que, ao limitar a realização de procedimento médico reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de Saúde, inclusive para interrupções de gestações ocorridas após as primeiras 20 semanas de gestação, o Conselho Federal de Medicina aparentemente se distancia de standards científicos compartilhados pela comunidade internacional, e, considerada a normativa nacional aplicável à espécie, transborda do poder regulamentar inerente ao seu próprio regime autárquico, impondo tanto ao profissional de medicina, quanto à gestante vítima de um estupro, uma restrição de direitos não prevista em lei, capaz de criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres”, destacou o magistrado.
O ministro também proibiu a abertura de procedimentos administrativos ou disciplinares com base na referida resolução.
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