Governadores querem ir ao STF contra decreto de Lula na Segurança Pública

Governadores de estados brasileiros planejam contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) o decreto assinado pelo presidente Lula, que estabelece novas diretrizes para o uso das forças de segurança pública. Publicado na última terça-feira, 24, o texto prevê que o uso de armas de fogo deve ser adotado apenas como último recurso e vincula o cumprimento das diretrizes ao repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública. O decreto foi alvo de críticas contundentes de Cláudio Castro (RJ), Ronaldo Caiado (GO) e Ibaneis Rocha (DF), que classificaram a medida como autoritária e prejudicial à segurança pública.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, anunciou que entrará "imediatamente" com uma ação no STF para anular o decreto. Segundo ele, a medida foi publicada "sem diálogo, na calada da noite", invadindo competências estaduais e sem respaldo legal. Em tom enfático, Castro criticou a necessidade de "autorização de burocratas em Brasília" para o uso de armas de fogo pelas polícias estaduais e chamou o decreto de "uma vergonha", alertando para possíveis impactos na segurança dos cidadãos em situações de crimes como invasões, roubos e assaltos.

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Já Ronaldo Caiado, de Goiás, afirmou que o decreto representa um "presente de Natal" ao crime organizado, ao limitar a atuação das forças policiais e condicionar o repasse de fundos à adesão às diretrizes do governo federal. Caiado classificou a medida como uma "chantagem explícita" contra os estados e argumentou que o contexto brasileiro, marcado por violência e narcotráfico, exige uma postura firme das forças de segurança, diferentemente de países como a Suécia. O governador destacou que o decreto favorece o crime organizado e enfraquece o combate a grupos armados que ameaçam o Estado Democrático de Direito.

O decreto presidencial determina que as forças policiais passem por capacitações anuais sobre o uso proporcional e adequado da força, com o objetivo de minimizar a letalidade em abordagens. O texto também delega ao Ministério da Justiça a responsabilidade pela formulação, implementação e monitoramento dessas diretrizes, incluindo diagnósticos, padronização de procedimentos e aquisições de equipamentos. Para o governo, as novas regras visam modernizar e humanizar a atuação policial em todo o país.

O ministro Ricardo Lewandowski defendeu a necessidade de padronização do uso da força para evitar abusos, destacando que o decreto busca criar uma normativa federal para uniformizar práticas das polícias estaduais. Ele adiantou que a regulamentação, inicialmente prevista para três meses, será acelerada devido à gravidade dos casos recentes.