Rauena Pinheiro
Um decreto do Governo Federal, publicado na manhã desta quarta-feira (31), divulgou que foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que fará parte do Ministério da Fazenda. Ela servirá para regulamentar os jogos online e apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
Segundo o governo, entre as novas atribuições da secretaria estão o monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro, estabelecimento de políticas de jogo responsável, prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico e também a fiscalização das ações de comunicação, de publicidade e de marketing das empresas que operam esse mercado.
A SPA contará com três subsecretarias, tendo 38 cargos profissionais. A Subsecretaria de Autorização vai tratar das análises de pedidos de autorização de ações de distribuição gratuita de prêmios, por meio de sorteio ou operações assemelhadas. Cuidará também de captação antecipada de poupança popular; exploração de apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas; além de sweepstakes e loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.
A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização ficará responsável pela supervisão das ações de fiscalização relativas às modalidades autorizadas pela Subsecretaria de Autorização.
A Subsecretaria de Ação Sancionadora vai julgar os Processos Administrativos Sancionadores, em primeira instância, observados os limites e competências legais e infralegais, e também os pedidos de reconsideração e os pedidos de revisão formulados nos processos.
Ainda de acordo com o governo, as atividades da nova secretaria serão feitas em sintonia com o Ministério do Esporte.
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