Rauena Pinheiro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (21) um decreto sobre novas regras para posse, porte, compra e uso de armas de fogo. O decreto reverte medidas que facilitavam o acesso as armas, liberadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi tomada durante uma reunião na quinta-feira (20).
A medida faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), um pacote que tem o objetivo de diminuir a violência no país. Entre os pontos modificados, está a redução na quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis e e adquiridas por caçadores, atiradores e colecionadores, os CACs.
A partir do decreto, fica permitido a obtenção de até duas armas, mediante comprovação de necessidade, utilizadas para uso pessoal com um total de 50 munições por ano. Para os caçadores, a quantidade que era anteriormemte de 30 armas cai para seis, podendo ser obtido até 500 munições em cada arma, por ano, mediante autorização da Polícia Federal e Ibama.
Para colecionadores, fica permitido até uma arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência. Fica proibida a obtenção de automáticas e semiautomáticas de calibre de uso restrito que tenha o primeiro lote de fabricação com menos de 70 anos.
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